Secretaria de Administração · 10 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL N º. 111/2012, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N º. 111/2012, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Tonantins, Estado do Amazonas, para o quadriênio 2013/2016, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TONANTINS, ESTADO DO AMAZONAS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, do Município de Tonantins, Estado do Amazonas, para o quadriênio 2013/2016 é fixado nos termos da Lei, observado sempre os limites e preceitos estabelecidos nos termos do art. 29 e 29-A, da Constituição Federal.
Art. 2º - O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal para o quadriênio 2013/2016, que se inicia em 1º de janeiro de 2013 será o valor de 15.445,00 (quinze mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais).
Art. 3º - O Vice- Prefeito Municipal perceberá o valor de R$ 10.722,00 (dez mil setecentos e vinte e dois reais).
Art. 4º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$ 3.500,00 (três mil quinhentos reais).
Art. 5º - Os valores fixados nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2013, serão reajustados anualmente no mês de março, através de Lei específica, tendo como referencia os índices oficiais de inflação do período.
Art. 6º - Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários licenciados nos seguintes casos:
I – doença devidamente comprovada por atestado médico;
II – para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;
III - Por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, pelo prazo de até 08 (oito) dias;
IV – para representar o Poder Executivo Municipal, em localidade não pertencente ao Município;
V – licença gestante, por 120 (cento e vinte) dias;
VI – licença paternidade, no prazo de 07 (sete) dias;
VII – para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, mediante atestado médico.
Art. 7º - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação do Município, o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais receberão diárias conforme disposto em legislação específica.
Art. 8º - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais gozarão férias anuais, de 30 (trinta) dias, acrescidas do terço constitucional, devendo comunicar a Câmara Municipal o período de férias.
Art. 9º - Fica assegurado ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais o recebimento da 13º remuneração, no mês de dezembro, correspondente ao valor integral de um salário mensal.
Art. 10º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor no 01 de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal do Município de Tonantins, em 02 de outubro de 2012. 30º da Emancipação.
SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Foi publicado em local apropriado para divulgação dos atos do Poder Executivo Municipal, em 02/10/2012
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO
Secretário Municipal de Administração