Secretaria de Administração · 12 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL N º 114/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N º 114/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Tonantins e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Tonantins, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, nos termos do Anexo Único desta lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Tonantins.
Art. 2º - O Plano Municipal de Saneamento Básico é o instrumento norteador da política municipal de saneamento básico, devendo suas diretrizes serem observadas na consecução de todas as ações voltadas à prestação dos serviços públicos desta natureza.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins/AM, 20 de março de 2013, 31º da Emancipação.
MAURO JORGE BRAGA AZEVEDO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado no Serviço de Portaria desta Prefeitura, na data supracitada, em consonância com o artigo 39, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tonantins, Estado do Amazonas.
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO
Secretário de Administração