PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS · 10 de setembro de 2026
DECRETO Nº 112/2026 - GP-PMTNT, 09 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
DECRETO Nº 112/2026 - GP-PMTNT, 09 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a exoneração da servidora Pública Municipal por motivo de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, e dá outras Providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA, M.D. PREFEITO DE TONANTINS-AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o artigo 42, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Tonantins/AM.
CONSIDERANDO a Carta de Concessão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que comunica que foi concedida Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, e no sentido de que, com o ato da aposentadoria, o vínculo do servidor com o cargo por ele ocupado, deixa de existir, sendo irregular e manifestamente ilegal a manutenção do mesmo no Serviço Público.
DECRETA:
Art. 1º. – Exonerar a partir do dia 09 de setembro de 2026, a Servidora Municipal, senhora MENA DOS REIS LOPES, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, pertencente ao Quadro Próprio de Pessoal em Cargos de Provimento, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, Matricula nº 814, efetivo no Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I.
Art. 2º. – O presente desligamento se dá em virtude do mesmo ter auferido Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com vigência a partir de 25 de março de 2026.
Art. 3º. – Os proventos que o servidor tem direito serão pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, eis que, com o advento da aposentadoria, o vínculo até então existente, entre o mesmo e o município de Tonantins – AM fica desfeito.
Art. 4º. – Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.
Cientifique-se, Cumpra-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DE TONANTINS/AM, em 09 de setembro de 2026.
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal