PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS · 15 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 262/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 262/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, ALINHADA À POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO TERRITÓRIO ESTADUAL E AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TONANTINS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, NO ESTADO DO AMAZONAS, Excelentíssimo Senhor Francisco Sales de Oliveira, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tonantins, em plena observância à Constituição Federal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tonantins aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Tonantins/Amazonas, a Política Municipal de Alfabetização, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com o objetivo de assegurar a alfabetização plena e o letramento de todas as crianças da rede municipal de ensino até o final do 2º ano do Ensino Fundamental em regime colaboração.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se:
I – na Constituição Federal de 1988;
II – na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – na Lei Federal nº15.388, de 14 de abril de 2026– Plano Nacional de Educação;
IV – na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
V – no Referencial Curricular Amazonense;
VI – no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VII – na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VIII- Decreto N° 47.958, de 22 de agosto de 2023 que institui o Programa Amazonas mais Alfabetizado;
IX – no Plano Estadual de Educação do Amazonas;
X – no Plano Municipal de Educação de (município).
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;
III – reduzir desigualdades educacionais entre escolas urbanas, rurais, indígenas e ribeirinhas;
IV – fortalecer as práticas pedagógicas voltadas à alfabetização e ao letramento;
V – assegurar formação continuada aos professores alfabetizadores;
VI – ampliar a participação das famílias no processo de aprendizagem;
VII – monitorar continuamente os resultados educacionais.
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - O direito à alfabetização como base para o pleno desenvolvimento humano e social;
II - A equidade, visando à redução das desigualdades educacionais e à atenção prioritária a grupos vulneráveis;
III - A gestão democrática e transparente, com a participação entre da comunidade escolar, família e da sociedade civil;
IV - A valorização e o desenvolvimento profissional dos educadores;
V - A melhoria contínua da qualidade da educação, com base em evidências e monitoramento constante;
VI – Respeito à diversidade cultural, linguística e territorial;
VII – Respeito aos tempos e ritmos de aprendizagem.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização será organizada e implementada a partir dos seguintes eixos estruturantes:
I - Governança e Gestão da Política de Alfabetização;
II - Formação e Práticas Pedagógicas;
III - Infraestrutura Física e Pedagógica;
IV - Monitoramento e Avaliação;
V - Reconhecimento e Boas Práticas.
VI – Formação Continuada dos Profissionais da Educação;
VII – Recomposição das Aprendizagens;
VIII – Participação da Família e da Comunidade;
IX – Inclusão, Diversidade e Equidade Educacional.
SEÇÃO I
DA GOVERNANÇA E GESTÃO
DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 6º Para a efetivação da Política Municipal de Alfabetização, serão implementadas as seguintes ações de governança e gestão:
I - Instituição da Política Pública Municipal de Alfabetização: Será promovida a formalização desta política por meio desta Lei Complementar Municipal, assegurando sua publicação no Diário Oficial do Município.
II - Criação do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização: Será instituído formalmente um Comitê Estratégico Municipal, por meio de Decreto ou Portaria do Executivo, com previsão de articulação institucional e coordenação das ações da política no território municipal, e designação de seus membros.
III - Implementação de Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica: A Secretaria Municipal de Educação deverá dispor de estrutura administrativa e pedagógica específica, com alocação de cargos e servidores, para elaboração e implementação das ações da Política de Alfabetização.
IV - Programa de Bolsas: Será implementado programa municipal de bolsas, ou complementar ao programa estadual, para fortalecer a política de alfabetização, com descrição de atribuições, quantitativo de bolsistas e unidades atendidas.
V - Articulador Municipal da Renalfa: Será garantida a atuação contínua de um articulador municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Renalfa), com baixa rotatividade.
VI - Plano de Trabalho Anual (PTA): Será elaborado e executado anualmente o Plano de Trabalho Anual (PTA) para a implementação das ações de alfabetização.
VII - Plano de Comunicação Municipal: Será desenvolvido um Plano de Comunicação interna e externa para as ações da Política de Alfabetização, com objetivos, públicos-alvo, canais e estratégias de mobilização.
VIII – Unidades Escolares da Rede Municipal;
IX – Conselho Municipal de Educação – CME;
X – Fórum Municipal de Educação – FME;
XI – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB.
Art.7º Compete ao Sistema Municipal de Governança da Alfabetização:
I – planejar, executar, monitorar e avaliar as ações da política;
II – acompanhar indicadores de aprendizagem;
III – elaborar e monitorar o Plano Municipal de Ações para Alfabetização;
IV – propor estratégias de melhoria dos resultados educacionais.
Art. 8º Fica criado o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMC.
Art. 9º Compete ao CEMC:
I – apreciar e aprovar a Política Municipal de Alfabetização;
II – Acompanhar sua implementação;
III – apreciar e aprovar o Plano Municipal de Ações para Alfabetização;
IV – analisar relatórios de monitoramento;
V – emitir recomendações para o aperfeiçoamento das ações;
VI – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas;
VII – apoiar o cumprimento das metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 10 A composição, funcionamento e competências complementares do Comitê serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS METAS MUNICIPAIS
Art. 11 São metas permanentes da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar a formação continuada dos professores alfabetizadores e práticas pedagógicas;
II – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – implementar ações de monitoramento da fluência leitora e garantir avaliação diagnóstica periódica em todas as unidades escolares;
IV – garantir infraestrutura física e pedagógica para ações de alfabetização;
V – promover ações de recomposição das aprendizagens;
VI – elevar progressivamente os indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino.
SEÇÃO I
DA FORMAÇÃO E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 12 No eixo de Formação e Práticas Pedagógicas, o Município se compromete a:
I - Assegurar a formação continuada para gestores escolares e coordenadores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com foco em alfabetização e recomposição da aprendizagem.
II - Assegurar a formação continuada para gestores escolares e coordenadores da Educação Infantil (pré-escola 4 e 5 anos), com foco em oralidade, leitura e escrita.
III - Assegurar a formação continuada para docentes do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, com foco em alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática.
IV - Assegurar a formação continuada para docentes do 3º, 4º e 5º ano do Ensino Fundamental, com foco em recomposição da aprendizagem.
V - Assegurar a formação continuada para docentes da Educação Infantil (4 e 5 anos), com foco em oralidade, leitura e escrita.
VI - Garantir formações continuadas específicas para gestores e docentes que atuam em Educação Escolar Indígena, Educação do Campo e Educação Escolar Quilombola, com adequação dos conteúdos às suas especificidades.
VII - Implementar estratégias de formação continuada voltadas à análise e apropriação pedagógica dos resultados de avaliações diagnósticas e formativas, para subsidiar o planejamento orientado por dados.
SEÇÃO II
DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E PEDAGÓGICA
Art. 13 No eixo de Infraestrutura Física e Pedagógica, o Município deverá:
I - Assegurar a distribuição impressa de materiais didáticos complementares de apoio à alfabetização para estudantes do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental.
II - Assegurar a distribuição impressa de materiais didáticos complementares voltados à recomposição das aprendizagens para estudantes e docentes do 3º, 4º e 5º ano do Ensino Fundamental.
III - Garantir a distribuição impressa de materiais didáticos complementares específicos para o público das modalidades de Educação Escolar Indígena, Educação do Campo e Educação Escolar Quilombola, com conteúdo contextualizado a realidade local.
IV - Assegurar a implantação dos “Cantinhos de leitura” nas salas de aulas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, por meio do orçamento municipal e implementação do PDDE.
V - Implementar periodicamente estratégias de promoção da leitura literária nas escolas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental e Educação Infantil, utilizando os Cantinhos da Leitura ou outras estratégias.
SEÇÃO III
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 14 O Município se compromete a estabelecer um robusto sistema de monitoramento e avaliação, que inclui:
I - Monitoramento da Abrangência das Formações Continuadas: Implementação de estratégia (sistema próprio, estadual em colaboração, planilhas ou relatórios sistematizados) para monitorar a participação e conclusão das formações, com identificação digital e individualizada dos cursistas.
II - Avaliação Processual e Contínua da Aprendizagem: Realização de avaliação processual e contínua da aprendizagem para estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em, no mínimo, quatro aplicações no ano letivo, com foco em Língua Portuguesa e Matemática sendo uma diagnóstica e as demais processuais.
III - Participação em Avaliações Externas: Assegurar condições de participação dos estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental da rede municipal na avaliação realizada pelo Sistema Estadual de Avaliação, equalizado ao Saeb.
IV - Redução das Desigualdades na Alfabetização: Monitorar e implementar ações para equacionar as desigualdades na alfabetização no 2º ano do Ensino Fundamental, especialmente em contextos de vulnerabilidade socioeconômica, conforme o Indicador Criança Alfabetizada (ICA).
V - Percentual de Estudantes Alfabetizados: Acompanhar o percentual de estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental considerados alfabetizados, conforme o ICA, buscando atingir e superar as metas estabelecidas para o município.
VI - Evolução do ICA: Monitorar a evolução do Indicador Criança Alfabetizada (ICA) da rede municipal de ensino, buscando avanços percentuais significativos nos períodos de referência (2024-2025 e 2025-2026).
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Educação publicará anualmente Relatório Municipal de Alfabetização contendo:
I – indicadores educacionais;
II – resultados alcançados;
III – desafios identificados;
IV – recomendações para aprimoramento das ações.
SEÇÃO IV
DO RECONHECIMENTO E BOAS PRÁTICAS
Art. 16 O Município incentivará e promoverá o reconhecimento e a valorização das boas práticas na alfabetização, através de:
I - Reconhecimento Institucional de Boas Práticas: Instituição formal de um programa de reconhecimento para escolas, gestores e/ou docentes cujas práticas contribuam para a melhoria dos resultados de alfabetização e recomposição das aprendizagens, com critérios claros, indicadores e premiação ou bonificação a ser regulamentado após a aprovação desta lei.
II - Certificação e Reconhecimento de Profissionais: Promoção da certificação e reconhecimento institucional de profissionais da educação (gestores escolares, professores, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas) por meio da participação e conclusão de formações continuadas relacionadas à alfabetização.
CAPITULO IV
DO FINANCIAMENTO
Art. 17 As ações previstas nesta Lei serão financiadas com recursos oriundos de:
I – FUNDEB;
II – Salário-Educação;
III – Programas e transferências da União;
IV – Programas e transferências do Estado;
V – Recursos próprios do Município;
VI – Outras fontes legalmente constituídas
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 A Secretaria Municipal de Educação será o órgão responsável pela coordenação, implementação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, podendo estabelecer parcerias com outras instituições e esferas de governo.
Art. 19 O Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à fiel execução desta Lei Complementar.
Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Certifique-se; cumpra-se e publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS/ AM, em 11 de setembro de 2026.
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Tonantins/AM