Secretaria de Administração · 31 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N.° 134/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 134/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Tonantins para o Exercício de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de TONANTINS para o Exercício Financeiro de 2014, compreendendo:
O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração Direta e Indireta;
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGUIRIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.° A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 28.134,844,00 (vinte e oito milhões, cento e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais).
Art. 3.° A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
31.717,501,00
Receitas Tributárias
479.077,00
Receita Patrimonial
2.000,00
Transferências Correntes
31.235.424,00
Outras Receitas Correntes
1.000,00
SUB-TOTAL
31.717.501,00
(R) Deduções da Receita
- 3.582.657,00
SUB-TOTAL
- 3.582.657,00
TOTAL GERAL
28.134.844,00
Art. 4.° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5.° A Despesa total fixada é no valor de R$ 28.134.844,00 (vinte e oito milhões, cento e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
Orçamento Fiscal, em R$ 22.156.381,00;
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.978.463,00.
Art. 6.° A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – POR ÓRGÃOS:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
1.288.000,00
1.288.000,00
Gabinete do Prefeito
740.000,00
740.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.880.000,00
1.880.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
1.234.928,00
1.234.928,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
11.106.330,00
11.106.330,00
Secretaria Municipal de Saúde
915.000,00
915.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
3.763.885,00
3.763.885,00
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
380.000,00
380.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
280.000,00
280.00,00
Secretaria Municipal de Ação Social
30.000,00
420.000,00
450.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
110.000,00
110.000,00
Secretaria Municipal de Desportos
180.000,00
180.000,00
Secretaria Municipal de Defesa Civil
100.000,00
100.000,00
Fundo Municipal de Defesa Civil – FUESDC
100.000,00
100.000,00
Fundo Municipal de Saúde – FMS
4.153.172,00
4.153.172,00
Fundo Municipal de Habitação – FMHIS
90.000,00
90.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
490.291,00
490.291,00
Reserva de Contingência
873.238,00
873.238,00
TOTAL GERAL
22.156.381,00
5.978.463,00
28.134.844,00
II – POR FUNÇÕES:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.288.000,00
1.288.000,00
ADMINISTRAÇÃO
3.035.400,00
3.035.400,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
910.291,00
910.291,00
SAÚDE
5.068.172,00
5.068.172,00
TRABALHO
30.000,00
30.000,00
EDUCAÇÃO
10.996.330,00
10.996.330,00
CULTURA
110.000,00
110.000,00
URBANISMO
2.803.885,00
2.803.885,00
HABITAÇÃO
550.000,00
550.000,00
SANEAMENTO
100.000,00
100.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
250.000,00
250.000,00
AGRICULTURA
380.000,00
380.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
30.000,00
30.000,00
ENERGIA
100.000,00
100.000,00
TRANSPORTES
300.000,00
300.000,00
DESPORTO E LAZER
180.000,00
180.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.029.528,00
1.029.528,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
873.238,00
873.238,00
TOTAL GERAL
22.156.381,00
6.978.463,00
28134.844,00
III – POR ÓRGÃOS E FONTES:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.288.000,00
GABINETE DO PREFEITO
740,000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.880.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.234.928,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
11.106.330,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
915.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES
3.763.885,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
380.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
280.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
450.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENA
110.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS
180.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUESDC
100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
4.153.172,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMHIS
90.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
490.291,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
873.238,00
TOTAL %
28.134.844,00 E
Art. 7.° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I e § 2° da Lei n.° 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso II e §§ 3° e 4° da Lei n.° 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 100% (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso III da Lei n.° 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
decorrentes de alteração do QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda à categoria econômica a ser reduzida;
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.° 101/2000.
Art. 8.° Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins, em seis de dezembro de 2013, 31.° da Emancipação..
SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Foi no serviço de Portaria desta Prefeitura, na data supracitada, em consonância com o artigo 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tonantins – LOTON, Estado do Amazonas.
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO
Secretário Municipal de Administração