PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS · 29 de julho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 006/2026 CME/TNT
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
RESOLUÇÃO Nº 006/2026 CME/TNT
Dispõe sobre a análise, apreciação e aprovação do Documento Orientador Curricular da BNCC Computação da Rede Municipal de Ensino de Tonantins-AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TONANTINS – AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205, 206 e 211;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada pelo Ministério da Educação, como documento normativo que define as aprendizagens essenciais da Educação Básica;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 2/2022 e a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que instituem normas complementares e orientações para a inserção da Computação na Educação Básica;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos estudantes da Rede Municipal de Ensino o desenvolvimento das competências e habilidades relacionadas ao pensamento computacional, ao mundo digital e à cultura digital, em consonância com a BNCC;
CONSIDERANDO o Ofício nº 488/2026 – GS/SEMED/TNT, de 01 de julho de 2026, por meio do qual a Secretaria Municipal de Educação encaminhou ao Conselho Municipal de Educação o Documento Orientador Curricular da BNCC Computação da Rede Municipal de Ensino de Tonantins-AM para análise, apreciação e aprovação;
CONSIDERANDO o Parecer CME nº006/2026, aprovado pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Documento Orientador Curricular da BNCC Computação da Rede Municipal de Ensino de Tonantins-AM, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Ofício nº 488/2026 – GS/SEMED/TNT, de 01 de julho de 2026.
Art. 2º O Documento Orientador Curricular da BNCC Computação passa a integrar as orientações curriculares da Rede Municipal de Ensino, devendo ser observado pelas instituições educacionais na elaboração, atualização e execução de seus Projetos Político-Pedagógicos, currículos, planos de ensino e demais instrumentos pedagógicos.
Art. 3º A implementação do Documento Orientador Curricular deverá ocorrer de forma gradativa e articulada, garantindo a integração da Computação às práticas pedagógicas, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e pela Base Nacional Comum Curricular.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação promover as ações necessárias para a implementação do Documento Orientador Curricular, assegurando formação continuada aos profissionais da educação, acompanhamento pedagógico, monitoramento e avaliação de sua execução nas unidades escolares.
Art. 5º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, planejamentos e demais documentos institucionais às orientações estabelecidas no Documento aprovado por esta Resolução, respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Tonantins – AM, 07 de julho de 2026.
VALLENE DA ROCHA DINIZ
Presidente do Conselho Municipal de Educação - CME
JARNEI RAMOS LOPES
Relatora do Conselho Municipal de Educação - CME
DARCLEI VASQUES NASCIMENTO
Secretária do Conselho Municipal de Educação - CME