PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS · 7 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 254/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 254/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênios durante o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS EM EXERCICIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MEDONEI RAMIRES LEÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a firmar convênios com o Estado do Amazonas, União Federal e suas Autarquias, Fundos e outros, sobre matérias de interesse do Município, durante o exercício fiscal de 2026.
Parágrafo Primeiro - As autorizações constantes nesta Lei terão validade a partir de 02 de janeiro de 2026 a até 31 de dezembro do ano 2026.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos dos respectivos convênios, consignados nos créditos orçamentários vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS/ AM, em 26 de março de 2026.
MEDONEI RAMIRES LEÃO
Prefeito Municipal em Exercício