Secretaria de Administração · 24 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 155/2016, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 155/2016, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de TONANTINS para o Exercício Financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de TONANTINS, AMAZONAS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS, aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1.º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento anual do Município de TONANTINS, para o Exercício Financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidade e fundos da administração direta e indireta;
Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Publico.
TITULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.º - A Receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 38.421.690,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa reais).
Art. 3.º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
42.514.450,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTÁRIA
805.100,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
133.800,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVIÇOS
1.000,00
1700.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
41.570.550,00
1900.00.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
4.000,00
SUB-TOTAL (Exceto Intra-Orçamentária)
42.514.450,00
SUB-TOTAL Intra-Orçamentária
-
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-4.092.760,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-4.092.760,00
TOTAL GERAL
38.421.690,00
Art. 4.º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídas pelas portarias do Secretário de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5.º - A Despesa total fixada é no valor de 38.421.690,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
Orçamento Fiscal em R$ 29.255.280,00;
Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.166.410,00.
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesse capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
DESCRIÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
1.564.220,00
1.564.220,00
Gabinete do Prefeito
665.000,00
665.000,00
Secretaria Municipal de Administração
2.218.700,00
2.218.700,00
Secretaria Municipal de Finanças
882.200,00
882.200,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
19.529.752,00
19.529.752,00
Secretaria Municipal de Saúde
1.915.000,00
1.915.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
2.836.757,00
2.836.757,00
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
161.000,00
161.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social
40.000,00
436.000,00
476.000,00
Secretaria Municipal de Desporto
115.000,00
115.000,00
Secretaria Municipal de Defesa Civil
55.000,00
55.000,00
Fundo Municipal de Defesa Civil – FUESDC
10.000,00
10.000,00
Fundo Municipal de Saúde – FMS
5.986.990,00
5.986.990,00
Fundo Municipal de Habitação – FMHIS
25.000,00
25.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
828.420,00
828.420,00
Reserva de Contingência
1.152.651,00
1.152.651,00
TOTAL GERAL
29.255.280,00
9.166.410,00
38.421.690,00
II – Por funções:
DESCRIÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
2.837.200,00
2.837.200,00
Agricultura
161.000,00
161.000,00
Assistência Social
1.264.420,00
1.264.420,00
Cultura
65.000,00
65.000,00
Desporto e Lazer
115.000,00
115.000,00
Educação
19.464.752,00
19.464.752,00
Encargos Especiais
938.700,00
938.700,00
Energia
10.000,00
10.000,00
Habitação
133.000,00
133.000,00
Legislativa
1.564.220,00
1.564.220,00
Reserva de Contingência
1.152.651,00
1.152.651,00
Saneamento
10.000,00
10.000,00
Saúde
7.901.990,00
7.901.990,00
Segurança Pública
55.000,00
55.000,00
Trabalho
40.000,00
40.000,00
Transporte
20.000,00
20.000,00
Urbanismo
2.688.757,00
2.688.757,00
TOTAL GERAL
29.255.280,00
9.166.410,00
38.421.690,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇOES
Art. 7.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementos nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1.º 43, inciso I e § 2.º da Lei n.º 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3.º e 4.º, da Lei n.º 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 50% (cinquenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1.º, inciso III da Lei n.º 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal;
decorrentes de alteração do QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei complementar n.º 101/2000.
Art.8.° - Esta Lei vigorará de 1.º (primeiro) de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins, em 21 de novembro de 2016.
SIMEAO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Tonantins
Esta Lei foi publicada no serviço desta Prefeitura Municipal de Tonantins/AM, na data supracitada, em obediência ao art. 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tonantins - LOTON, Estado do Amazonas.
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO
Secretário Municipal de Administração