Secretaria Municipal de Administração · 5 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 157/2026 - SEMAD-PMTNT.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 157/2026 - SEMAD-PMTNT.
Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Portaria nº 028/2026 – SEMAD/PMTNT, que designou a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD para apuração de possíveis irregularidades funcionais;
CONSIDERANDO o Ofício nº 040/2026 – PGM/TNT, de 28 de setembro de 2026, que solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, em razão da necessidade de conclusão das diligências;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a completa apuração dos fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instituída pela Portaria nº 28/2026 – SEMAD/PMTNT, que inicia no período de 28/09/2026 a 27/11/2026
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TONANTINS, em 02 de outubro de 2026.
Albérico Ramos Garcia
Secretário Municipal de Administração
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Prefeito de Tonantins