PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS · 16 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 164/2018, DE 05 DE ABRIL DE 2018 CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 164/2018, DE 05 DE ABRIL DE 2018 CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO
Dispõe sobre a Concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Legislativo Municipal de Tonantins/AM e dá outras Providências.
ROSILENE PINTO DE ARAÚJO, Prefeita em Exercício do Município de Tonantins, Estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 42, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte,
LEI MUNICIPAL
CAPITULO I - DA INSTITUIÇÃO DAS DIÁRIAS E DA MOTIVAÇÃO
Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Tonantins, a concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de viagens para fora do município, nos seguintes casos:
I – Para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo.
II – Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções.
III – Para representar a Câmara Municipal de Tonantins em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora.
IV – Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, empresas e institutos de consultoria, Câmaras Municipais de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Tonantins.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse publico da viagem.
CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 2º - Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da Sede da Câmara Municipal de Tonantins, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, estadia e deslocamentos fluviais e urbanos.
Art. 3º - A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º - O número máximo de diárias a ser concedida por mês será de 10 (dez) diárias, podendo ser concedido a cada vereador ou servidor o limite de até 20 (vinte) diárias durante cada mês.
PARÁGRAFO ÚNICO - O limite de diárias previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Presidente da Mesa Diretora.
Art. 5º - A competência para autorizar a concessão de diárias, é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado com diárias, caberá ao Vice-Presidente da Mesa Diretora a competência prevista no caput deste artigo.
CAPÍTULO III - DO VALOR DAS DIÁRIAS
Art. 6º - O valor das diárias de viagem são os constantes na tabela do Anexo I.
Art. 7º - Quando o vereador ou servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de hotel ou pousada por meio de documento legal, será devida uma diária integral.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 06 (seis) horas, sem a comprovação do pagamento de estadia (hotel/pousada), serão devidos 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Art. 8º - Ao servidor ou vereador que dispuser de alimentação ou pousada oficial gratuita ou já incluída em evento para o qual esteja inscrito, será devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito desta Lei, entende-se por alimentação: café da manhã, almoço, lanche e jantar.
CAPÍTULO IV - DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS
Art. 9º - A solicitação de diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio constante do Anexo II, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal de Tonantins.
PARÁGRAFO ÚNICO - Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente, devidamente justificada e com autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO V - DO USO DAS DIÁRIAS
Art. 10 - A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da Sede do Município, tomando-se com termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da chegada.
§ 1º - Para efeito desta Lei, o termo inicial e final para contagem da diária será considerado, respectivamente, o horário de embarque e desembarque constantes da passagem.
§ 2º - As despesas com passagens aéreas deverão, ser previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora.
Art. 11 - A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
I – no deslocamento de vereador ou servidor com duração inferior a 06 (seis) horas;
II – quando o deslocamento se der para localidade onde resida o servidor;
III – cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem;
Art. 12 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 13 - O pagamento das diárias será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis, após a apresentação do relatório circunstanciado constante no Anexo III.
Art. 14 - O servidor ou vereador que utilizar-se de veículo ou embarcação própria para viagens, fará jus a indenização das despesas com combustível, desde que devidamente comprovado por notas fiscais.
CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 15 - Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis subseqüentes ao retorno a Sede, devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III.
PARÁGRAFO ÚNICO - Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no art. 12 e demais sanções legais.
Art. 16 - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante, e caberá ao Presidente da Mesa Diretora a fiscalização e o pagamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com essa Resolução responderá, solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância indevidamente paga, além das sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 18 - O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 19 - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Portaria expedida pela Mesa Diretora.
Art. 20 - Revogados as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tonantins, 05 de abril de 2018.
SRA. ROSILENE PINTO DE ARAÚJO
Prefeita Municipal em Exercício
ANEXO – I
(a que se refere o artigo 6º do Projeto de Lei do Legislativo nº. 001/2017)
CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS
TABELA DE DIARIAS INTEGRAL DE VIAGENS
Exercício:
Data: _____/____/________
AGENTE POLÍTICO/PÚBLICO
DESTINO
Capital Federal
Capital do Estado
Capitais e cidades Estaduais
Outras cidades no Amazonas
Presidente
1.000,00
550,00
550,00
400,00
Vereadores
700,00
400,00
400,00
300,00
Servidores
600,00
300,00
300,00
200,00
ANEXO – II
(a que se refere o artigo 9º do Projeto de Lei do Legislativo nº. 001/2017)
CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM
Exercício:_____
Nome do Requisitante:
Cargo/Função:
CPF:
Data e Horário p/ saída:
______/______/_________ - _______: ______ hs.
Data e Horário p/ Retorno:
______/______/_________ - _______: ______ hs.
Quantidade de Diárias solicitadas:
Meio de Transporte:
Destino:
Objetivo/ Motivo da Viagem:
Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para fins particulares, e declaro que não resido na localidade de destino.
Data:______/_____/_______
____________________________________
Assinatura do Requisitante
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
Autorizo a Concessão das diárias de viagem acima solicitadas.
Tonantins-AM, _____ de ________________________ de ________________.
___________________________
Presidente (Ou Vice-Presidente) da Mesa Diretora
ANEXO – III
(a que se refere o artigo 13 do Projeto de Lei do Legislativo nº. 001/2017)
CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
Exercício:_______
Nome do Requisitante:
Cargo/Função:
CPF:
Banco que possui conta:
Nº da Agência:
Nº da Conta:
Tipo:
( ) corrente ( ) poupança
Data e Horário de saída:
______/______/_______ - _______: ______ hs.
Data e Horário do Retorno:
______/______/_______ - _______: ______ hs.
Quantidade de Diárias
Meio de Transporte:
Total a restituir:
Destino:
Descrever os comprovantes que estão sendo anexados:
Declaro sob as penas da lei, que não utilizei desta viagem para finalidade diversa das previstas no art. 1º desta Resolução.
Data:______/_____/_______
____________________
Assinatura do Requerente
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
Aprovo a (s) diária (s) e reembolso concedido ao (s) requisitante (s) acima identificado (s).
Tonantins/AM ______ de _____________________ de ______________.
______________________________
Presidente (ou Vice-Presidente) da Mesa Diretora