Secretaria de Administração · 15 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL N.° 113/2012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 113/2012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de TONANTINS, para o Exercício Financeiro de 2013, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de TONANTINS, Estado do Amazonas, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS, aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município de TONANTINS, para o Exercício Financeiro de 2013, compreendendo:
Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta;
Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - A Receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 23.916.951,00 (vinte e três milhões, novecentos e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e um reais).
Art. 3° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas corrente e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
27.212.713,00
Receita Tributária
298.800,00
Receita Patrimonial
1.100,00
Receita de Serviços
1.000,00
Transferências Correntes
26.911.813,00
SUB-TOTAL
27.212.713,00
(R) Deduções da Receita
-3.295.762,00
SUB-TOTAL
-3.295.762,00
TOTAL GERAL
23.916.951,00
Art. 4° - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5° - A Despesa total fixada é no valor de R$ 23.916.951,00 (vinte e três milhões, novecentos e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e um reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
Orçamento Fiscal em R$ 17.562.967,00;
Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.353.984,00;
Art. 6° - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
1.178.618,00
1.178.618,00
Gabinete do Prefeito
545.000,00
545.000,00
Secretaria Municipal de Administração
2.020.000,00
2.020.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
859.354,00
859.354,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
8.738.207,00
8.738.207,00
Secretaria Municipal de Saúde
490.000,00
490.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
2.609.280,00
2.609.280,00
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
265.000,00
265.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
170.000,00
170.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social
20.000,00
515.000,00
535.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
110.000,00
110.000,00
Secretaria Municipal de Desporto
170.000,00
170.000,00
Secretaria Municipal de Defesa Civil
40.000,00
40.000,00
Fundo Municipal de Defesa Civil – FUESDC
30.000,00
30.000,00
Fundo Municipal de Saúde – FMS
5.029.110,00
5.029.110,00
Fundo Municipal de Habitação – FMHIS
90.00,00
90.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
319.874,00
319.874,00
Reserva de Contingência
717.508,00
717.508,00
TOTAL GERAL
17.562.967,00
6.353.984,00
23.916.951,00
II – Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
1.178.618,00
1.178.618,00
Administração
2.476.500,00
2.476.500,00
Segurança Pública
40.000,00
40.000,00
Assistência Social
834.874,00
834.874,00
Saúde
5.519.110,00
5.519.110,00
Trabalho
20.000,00
20.000,00
Educação
8.628.207,00
8.628.207,00
Cultura
110.000,00
110.000,00
Urbanismo
2.004.280,00
2.004.280,00
Habitação
395.000,00
395.000,00
Saneamento
90.000,00
90.000,00
Gestão Ambiental
155.000,00
155.000,00
Agricultura
265.000,00
265.000,00
Comércio e Serviços
15.000,00
15.000,00
Energia
70.000,00
70.000,00
Transporte
140.000,00
140.000,00
Desporto e Lazer
170.000,00
170.000,00
Encargos Especiais
1.087.854,00
1.087.854,00
Reserva de Contingência
717.508,00
717.508,00
TOTAL GERAL
17.562.967,00
6.353.984,00
23.916.951,00
III – Por Órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
1.178.618,00
Gabinete do Prefeito
545.000,00
Secretaria Municipal de Administração
2.020.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
859.354,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
8.738.207,00
Secretaria Municipal de Saúde
490.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
2.609.280,00
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
265.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
170.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social
535.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
110.000,00
Secretaria Municipal de Desporto
170.000,00
Secretaria Municipal de Defesa Civil
40.000,00
Fundo Municipal de Defesa Civil – FUESDC
30.000,00
Fundo Municipal de Saúde – FMS
5.029.110,00
Fundo Municipal de Habitação – FMHIS
90.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
319.874,00
Reserva de Contingência
717.508,00
TOTAL
23.916.951,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 43, § 1°, inciso I e § 2° da Lei n.° 4.320/64;
Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso II e §§ 3° e 4° da Lei n.° 4.320/64;
Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 100% (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso III da Lei n.° 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
Decorrentes de alteração do QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sublementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.° 101/2000.
Art. 8° - Esta Lei vigorará de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins, em 12 de dezembro de 2012, 30° da emancipação.
SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Tonantins
Publicado em local apropriado para divulgação dos atos do Poder Executivo Municipal, em 12/12/2012.
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO
Secretário Municipal de Administração