PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS · 9 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 257/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 257/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 003, de 22 de maio de 1997, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Tonantins/AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, NO ESTADO DO AMAZONAS, Excelentíssimo Senhor Francisco Sales de Oliveira, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tonantins, em plena observância à Constituição Federal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tonantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
L E I
Artigo 2º (alterar as competências do CMAS, a fim de se adequar à Resolução CNAS nº 100, de 20 de abril de 2023, e à NOB-SUAS).
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 003/1997 em sua totalidade, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
I – Aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;
II – Convocar as conferências de assistência social em sua esfera de governo e acompanhar a execução de suas deliberações;
III – Aprovar o plano municipal de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social;
IV – Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
V – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF);
VI – Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS;
VII – Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;
VIII – Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;
IX – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
X – Aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS;
XI – Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XII – Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XIII – Deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada;
XIV – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais;
XV – Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos.
XVI – Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;
XVII – Estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;
XVIII – Elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno, tendo como conteúdo mínimo:
a) competências do Conselho;
b) atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora;
c) criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de trabalho permanentes ou temporários;
d) processo eletivo para escolha do conselheiro-presidente e vice-presidente;
e) processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil, conforme prevista na legislação;
f) definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;
g) direitos e deveres dos conselheiros;
h) trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros e perda de mandatos;
i) periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão de convocação extraordinária;
j) casos de substituição por impedimento ou vacância do conselheiro titular;
k) procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias.
Artigo 3º, caput, incisos I e II (alterar a composição do CMAS, a fim de se adequar ao Art. 12, § 9º, da Resolução CNAS nº 100, de 20 de abril de 2023 – a respeito da necessidade de garantia de número par e divisível por 3 para assegurar a paridade e proporcionalidade entre os representantes da sociedade civil).
Art. 2º - Ficam alterados o artigo 3º, caput, incisos I e II, da Lei nº 003, de 22 de maio de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O Conselho Municipal de Assistência Social será constituído por 06 (Seis) membros titulares e respectivos suplentes, que representarão paritariamente os Órgãos Governamentais e as Organizações da Sociedade Civil para um mandato de 2 (dois) anos, nomeados pelo Prefeito Municipal, permitida uma única recondução por igual período, de acordo com a seguinte composição:
§ 1º. 4 (Quatro) representantes dos Órgãos Governamentais que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas, sendo prioritariamente:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
§ 2º. 6 (seis) representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 2 (dois) representante da Associação da Pestalozzi;
b) 2 (dois) representantes da Cáritas;
c) 2 (dois) representantes da Associação da Pessoa Idosa;
§ 3º. O(a) presidente e o(a) vice-presidente serão eleitos dentre os membros titulares do conselho para mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período. E fica assegurada ao término de cada mandatos de 2 (dois) anos do conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente.
§ 4º. Quando houver vacância no cargo de presidente, o(a) vice-presidente assumirá interinamente e convocará imediatamente nova eleição para presidente, em fórum próprio do segmento, a fim de completar o respectivo mandato, não interrompendo a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, e devendo essa previsão constar no regimento interno do conselho.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Certifique-se; cumpra-se e publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS/ AM, em 02 de junho de 2026.
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal