PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS · 26 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 208/2022, de 12 de setembro de 2022, que Dispõe sobre os critérios de nomeação de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Tonantins/Amazonas e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 42, Inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera a redação dos Incisos I, II, III, e suprimi os Incisos IV, V, VI e VII, do Art. 10, da Lei Municipal nº 208/2022, de 12 de setembro de 2022.
I - 1ª Etapa: Habilitação e Prova de Títulos de caráter classificatório e eliminatório;
II- 2ª Etapa: Prova de Conhecimentos de caráter classificatório e eliminatório;
III- 3ª Etapa: Apresentação do Plano de Gestão de caráter classificatório e eliminatório;
Art. 2º. Altera a redação do Art. 12, e seus §§ 1º e 2º, Acrescenta o §3º e incisos I, II, III e IV, e § 4º, da Lei Municipal nº 208/2022, de 12 de setembro de 2022.
Art. 12. A Banca Examinadora será criada e instituída pela Prefeitura Municipal de Tonantins- AM, nomeada através de decreto publicado no Diário Oficial eletrônico dos Municípios do Amazonas, sendo composta por 03 (três) membros (as) titulares sendo 02 (dois) professores portadores de titulação mínima de mestrado e 01 (um) com titulação em Pós-Graduação ou Especialização, e 03 (três) membros (as) suplentes, sendo professores portadores de titulação em Pós-Graduação ou Especialização.
§ 1º Compete à Banca Examinadora avaliar as inscrições, os currículos, títulos, elaboração de Prova Objetiva e Plano de Gestão de acordo com as etapas e critérios estabelecidos em Edital específico em conformidade com a Comissão Organizadora, de Acompanhamento e Avaliação.
§ 2º A Banca Examinadora será única para todas as unidades escolares do Município.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação instituirá, por meio de ato próprio, a Comissão Organizadora, de Acompanhamento e Avaliação, responsável por acompanhar e fiscalizar o trabalho da Banca Examinadora e as demais fases do processo seletivo será, composta por:
I – dois integrantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – dois representantes dos colegiados constituídos nas unidades escolares (APMC ou Conselho Escolar);
III – dois representantes do CACS Fundeb;
IV – dois representantes do Conselho Municipal de Educação.
§ 4º A Comissão de Organizadora, de Acompanhamento e Avaliação será nomeada por meio de Decreto.
§ 5º Na etapa de Arguição do Plano de Gestão, será avaliado pela Comissão Organizadora, de Acompanhamento e Avaliação obedecendo critérios disposto em edital.
Art. 3º. Suprimir o Inciso III e alíneas a, b e c do Art. 15, da Lei Municipal nº 208/2022, de 12 de setembro de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de agosto de 2025, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 208/2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS/ AM, em 22 de agosto de 2025.
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Tonantins/AM