PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS · 29 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 0169/2018, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018. - CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E INSTITUI O AUXILIO LOCALIDADE PARA O MAGISTÉRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 0169/2018, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018. - CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E INSTITUI O AUXILIO LOCALIDADE PARA O MAGISTÉRIO
LEI MUNICIPAL Nº 0169/2018, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
Cria as funções gratificadas da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e institui o auxílio localidade para os profissionais do magistério na Lei Municipal nº 141, de 10 de março de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que o Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e de Valorização - PCCR dos profissionais do Magistério do Município de Tonantins/AM, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41 – Excetua-se das formas de provimento efetivo, previstos nesta Lei, a contratação por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do art. 37; inciso, IX da Constituição da República.
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para Secretaria Municipal de Educação.
Art. 43 – Os efeitos financeiros desta Lei, inclusive do enquadramento dar-se-ão na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
CAPÍTULO XI
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS AUXÍLIOS
Art. 41 – Além do vencimento, o profissional do ensino público municipal fará jus às seguintes vantagens:
I – Função Gratificação de Diretor de Escola de Ensino Municipal;
II – Função Gratificada Complementar pelo Exercício de Atividades Pedagógicas;
III - Auxílio Localidade.
§ 1º As funções gratificadas, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e seus respectivos vencimentos são os constantes no Anexo VI.
§2º A Função de Diretor de Escola de Ensino Municipal deve ser exercida por profissionais do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, graduados ou pós-graduados em curso de Pedagogia, Normal Superior e Licenciatura Plena nas demais áreas do conhecimento específico.
§3º A Gratificação Complementar pelo Exercício de Atividades Pedagógicas será concedida aos Professores em efetivo exercício, que desempenharão atividades pedagógicas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura nas funções de Coordenador e Supervisor Pedagógico.
§4º O Auxílio Localidade, constante no Anexo VII, será atribuído aos profissionais que desempenharem suas funções em escolas situadas na zona rural ou ribeirinha do município.
§5º É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas.
Art. 42 – O servidor efetivo com carga horária de 20 horas semanais, que for designado para o exercício de função gratificada, terá sua carga horária dobrada com remuneração correspondente ao do cargo efetivo e, ainda, receberá gratificação moldada no Anexo VI desta lei.
Art. 43 – O servidor efetivo com carga horária de 40 horas semanais, que for designado para o exercício de função gratificada, receberá apenas a gratificação constante no Anexo VI desta lei.
Art. 44 – Caberá a SEMEC definir quais são as escolas rurais e ribeirinhas, para que haja a concessão do auxílio localidade.
§1º O auxílio localidade não se incorpora à remuneração para qualquer efeito e não deve ser somado para o cálculo de nenhum outro benefício, adicional ou gratificação.
§2º Perderá o auxílio localidade o profissional que for removido para a zona urbana.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 – Excetua-se das formas de provimento efetivo, previstos nesta Lei, a contratação por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição da República.
Art. 46 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para Secretaria Municipal de Educação.
Art. 47 – Os efeitos financeiros desta Lei, inclusive do enquadramento dar-se-ão na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
ANEXO VI – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
CÓDIGO
Nº DE SALAS
VAGAS
VENCIMENTO
Diretor de Escola de Ensino Municipal I
FGGE I
08 - 12
-
R$ 1.000,00
Diretor de Escola de Ensino Municipal II
FGGE II
04 - 07
-
R$ 800,00
Diretor de Escola de Ensino Municipal III
FGGE III
01 – 03
-
R$ 600,00
Coordenador/Supervisor Pedagógico
GCEA
-
-
10% da remuneração do cargo efetivo.
ANEXO VII – DO AUXÍLIO LOCALIDADE.
DENOMINAÇÃO DO AUXÍLIO
DISTÂNCIA
VENCIMENTO
Auxílio Localidade I
1 km a 10 km
R$ 100,00
Auxílio Localidade II
10,1 km a 25 km
R$ 150,00
Auxílio Localidade III
Acima de 25 km
R$ 200,00
Art. 2º Os efeitos financeiros desta Lei, inclusive do enquadramento dar-se-ão na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TONANTINS, ESTADO DO AMAZONAS, aos 28 de novembro de 2018.
Atenciosamente,
FRANCISCO ARAÚJO VASCONCELOS
Prefeito Municipal de Tonantins em Exercício