Secretaria Municipal de Administração · 25 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 151/2026 - SEMAD-PMTNT.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 151/2026 - SEMAD-PMTNT.
Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Portaria nº 62/2026 – SEMAD/PMTNT, que designou a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD para apuração de possíveis irregularidades funcionais;
CONSIDERANDO o Ofício nº 34/2026 – PGM/TNT, de 21 de AGOSTO de 2026, que solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, em razão da necessidade de conclusão das diligências;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a completa apuração dos fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido na Portaria nº 1514/2026 – SEMAD/PMTNT, referente o servidor Público LUCIANO DE SOUZA GOMES FILHO.
Art. 2º Esta prorrogação produz efeitos a contar do dia 24/08/2026 à 23/10/2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TONANTINS, em 24 de agosto de 2026.
TASSYO MARLON DE OLIVEIRA DINIZ
Subsecretário Municipal de Administração
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Prefeito de Tonantins