PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS · 3 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL N° 160/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017- DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL N° 160/2017, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017- DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tonantins, Estado do Amazonas, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação formal de bem imóvel e os direitos dele provenientes, ao INTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO AMAZONAS - IDAM.
Art. 2º - O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído de 138.75m² de área construída em alvenaria e, está situado à Rua Valentina Santos, s/n – Bairro: Centro, no Lote de Terra nº 142, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 23.5m de frente por 21.5m de fundo, totalizando uma área de 505.25m².
Art. 3º – A doação será a título gratuito e não oneroso, não representando quaisquer ônus para o município a não ser aqueles provenientes de transferência e emolumentos cartorários.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tonantins/AM, 30 de outubro de 2017.
LÁZARO DE SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado no serviço Portaria desta Prefeitura Municipal de Tonantins/AM, na data supracitada, em obediência ao Art. 42, inciso lV, de Lei Orgânica do Município de Tonantins - LOTON, Estado do Amazonas.