Secretaria de Administração · 30 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL N º. 147/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N º. 147/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no valor de R$ 453.375,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil trezentos e setenta e cinco reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TONANTINS, ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 37, inciso I, II, da Constituição Federa da República de 1988, combinado com o art. 42, inciso III da Lei Orgânica do Município de Tonantins.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de TONANTINS/AM decretou e eu sanciono a seguinte: LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no valor de R$ 453.375,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e trezentos e setenta e cinco reais), vinculado a criação da atividade e elemento de despesa, conforme discriminação abaixo:
04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0052.2.048 – Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel às Urgências – SAMU
3.1.90.04.09 – Contratação Por Tempo Determinado ........ R$ 317.362,50
3.3.90.30.09 - Material de Consumo ......... R$ 136.012,50
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado com recursos do Sistema Único de Saúde – MS – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – Serviços de Atendimento Móvel às Urgências – SAMU.
Art. 3º - A atividade criada conforme disposto no art. 1º desta lei será incluída no PPA e LDO deste Exercício de 2015.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins, aos vinte e nove dias do mês de julho de 2015. Trigésimo Terceiro da Emancipação.
SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado no Serviço de Portaria desta Prefeitura na data supracitada, em consonância com o artigo 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tonantins - LOTON, Estado do Amazonas.
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO
Secretário Municipal de Administração