PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 258/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 258/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
Fica criado na estrutura administrativa do Município de Tonantins-Am, o Departamento Municipal de Trânsito, com a sigla DEMUTRANS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, NO ESTADO DO AMAZONAS, Excelentíssimo Senhor Francisco Sales de Oliveira, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tonantins, em plena observância à Constituição Federal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tonantins aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
CAPÍTULO – I
INSTALAÇÃO, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa do Municipio de Tonantins-Am, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, o Departamento Municipal de Trânsito, com a sigla DEMUTRANS.
Paragrafo Único - O DEMUTRANS é o Órgão Executivo de Transito e Transporte, na circunscrição do Municipio de Tonantins/AM, na conformidade dos artigos 8º e 24, da Lei Federal nº 9.503/1997, que institui o Código de Transito Brasileiro – CTB, Resolução nº 357/2010 e 560/2015, do Conselho Nacional de Transito – CONTRAN.
Art. 2º Compete ao Departamento Municipal de Trânsito:
I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II – Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
III – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
IV – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
V – Estabelecer termo de parceria, em conjunto com órgão de Polícia Militar e Polícia Civil, para diretrizes de Patrulhamento Ostensivo de Trânsito Municipal em Operações Integradas;
VI – Executar a Fiscalização de Trânsito, autuar e aplicar as Medidas Administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito Municipal;
VII – Aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
VIII – Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX – Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503, de 23/09/1997 - CTB, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X – Implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI – Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII – Credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;
XIII – Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito – SINATRAN para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV – Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV – Promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI – Planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII – Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII – Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
XIX – Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX – Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/1997 - CTB, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XXI – Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXII – Coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XXIII – Executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso à sinalização semafórica;
XXIV – Realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.
§1º O Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRANS, é o Setor competente para a análise de documentação das Autos Escolas, que estejam devidamente reguladas junto ao DETRAN, para ministrarem Cursos, para a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, apresentando Parecer Técnico ao Gestor Municipal para a autorização do Curso;
§2º O Departamento Municipal de Trânsito, é o Setor competente para analisar todo o processo de documentação e implantação, do Sistema de Mobilidade Urbana de Veículos, de Cargas das Categorias de: Taxi; Mototáxi; Ônibus e outros necessários.
Art. 3º O Departamento Municipal de Trânsito, terá a seguinte Estrutura Operacional:
I – Setor de Engenharia e Sinalização;
II – Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração;
III – Setor de Educação de Trânsito;
IV – Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
V – Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI
CAPÍTULO – II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA
Art. 4º - O DEMUTRAN será Composto pelos seguintes cargos em comissão, conforme tabela no Anexo I, a qual deve constar quantidade de vagas e vencimentos:
I – Coordenador (Diretor) do Departamento Municipal de Transito;
II – Chefe do Setor de Engenharia e Sinalização;
III - Chefe do Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração;
IV – Chefe do Setor de Educação de Trânsito; e
V – Chefe do Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
Art. 5º Ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRANS compete:
I – Administrar e gerir o Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRANS, implementando planos, programas e projetos;
II – O planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município;
III – Operar o trânsito de veículos, pedestre e animais;
IV – Implantar e manter toda a sinalização viária no município;
V – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito;
VI – Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar penalidades de multas por infrações de circulação, estacionamento, paradas e outras.
§1º O Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRANS é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na Legislação de Trânsito.
§2º O Subdiretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRANS, representa o Diretor em sua ausência, é o responsável pela administração geral e pelas coletas de dados e informações, pelo controle de talões de multas, pelo planejamento de setores de atividades dos Agentes Municipais de Trânsito e outras.
Art. 6º O Setor de Engenharia e Sinalização compete:
I – Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
II – Planejar o sistema de circulação viária do município;
III – Proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
IV – Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V – Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, SENATRAN e CETRAN;
VI – Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.
Art. 7º O Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I – Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos Autos de Infrações e cobranças das respectivas multas;
II – Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III – Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
IV – Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V – Operar na Segurança das Escolas;
VI – Operar em rotas alternativas;
VII – Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VIII – Operar na sinalização de Semáforos com deficiências ou inoperantes.
Art. 8º O Setor de Educação de Trânsito compete:
I – Promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II – Promover campanhas educativas e o funcionamento de Escolas Públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 9º O Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I – Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;
II – Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
III – Controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV – Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.
CAPÍTULO – III
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI
Art.10 – Fica criada, no Municipio de Tonantins/AM, uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra as penalidades impostas pela DEMUTRANS, criada nos termos desta lei, e na esfera de sua competência, observada a Resolução nº 357/2010 – CONTRAN, ou outra que venha substituir.
Parágrafo Único – A JARI é soberana em suas decisões sobre os recursos de infração interpostos.
Art. 11- A JARI será composto por três membros titulares e pelos respectivos suplentes, sendo:
I – 01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo, nível médio de escolaridade;
II – 01 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III – 01 (um) representante de entidade representativa da sociedade, escolhido referencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito;
§ 1º Poderá exercer a presidência da JARI qualquer um dos integrantes titulares do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-lo.
§ 2º É facultada a nomeação dos suplentes.
§ 3º É vedado aos membros integrantes da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN
§ 4º A JARI se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente.
Art. 12 - A nomeação dos integrantes da JARI que funciona junto ao DEMÙTRAN será feita por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - O mandato dos membros da JARI será de dois anos, permitida uma única recondução.
§ 2º - A JARI terá seu regimento interno que deverá ser aprovado por Decreto.
Art. 13 - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Transito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 257/10.
CAPÍTULO – IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal n.º 9.503, de 23/09/1997.
Art. 15º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a firmar convênios com a União e Estados, com órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 16 - Os cargos de provimento em comissão criado no Anexo I da presente Lei serão providos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma do disposto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 17- O Poder Executivo Municipal poderá designar servidores do quadro efetivo ou comissionado, que tenham formação em Arquitetura ou Engenharia, ou áreas afins, para prestar assessoramento ao Departamento Municipal de Transito, especialmente, para as atribuições do Setor de Engenharia e Sinalização.
Art. 18 - As Secretarias Municipais cederão, por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a pedido do Coordenador do Departamento Municipal de Trânsito, servidores do quadro efetivo ou comissionado ou contratados por excepcional interesse público, a fim de auxiliar o DEMUTRANS, no exercício de suas atribuições, sempre que necessário.
Art. 19º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Certifique-se; cumpra-se e publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS/ AM, em 22 de junho de 2026.
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Tonantins/AM