Secretaria de Administração · 30 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.° 139/2014, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 139/2014, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Tonantins para o Exercício de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal de Tonantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Tonantins para o Exercício Financeiro de 2015, compreendendo:
O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração Direta e Indireta;
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGUIRIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.° A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 36.754.367,00 (trinta e seis milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e sessenta e sete reais).
Art. 3.° A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
40.888.807,00
Receitas Tributárias
777.995,00
Receita Patrimonial
81.412,00
Transferências Correntes
40.018.400,00
Outras Receitas Correntes
11.000,00
SUB-TOTAL
40.888.807,00
(R) Deduções da Receita
- 4.134.440,00
SUB-TOTAL
- 4.134.440,00
TOTAL GERAL
36.754.367,00
Art. 4.° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5.° A Despesa total fixada é no valor de R$ 36.754.367,00 (trinta e seis milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e sessenta e sete reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
Orçamento Fiscal, em R$ 28.938.567,00;
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.815.800,00.
Art. 6.° A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – POR ÓRGÃOS:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
1.501.920,00
1.501.920,00
Gabinete do Prefeito
744.000,00
744.000,00
Secretaria Municipal de Administração
2.267.000,00
2.267.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
1.122.360,00
1.122.360,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
18.144.812,00
18.144.812,00
Secretaria Municipal de Saúde
1.186.500,00
1.186.500,00
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
3.059.935,00
3.059.935,00
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
258.000,00
258.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
222.000,00
222.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social
30.000,00
553.000,00
583.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
75.000,00
75.000,00
Secretaria Municipal de Desportos
168.000,00
168.000,00
Secretaria Municipal de Defesa Civil
93.000,00
93.000,00
Fundo Municipal de Defesa Civil – FUESDC
40.000,00
40.000,00
Fundo Municipal de Saúde – FMS
5.589.400,00
5.589.400,00
Fundo Municipal de Habitação – FMHIS
110.000,00
110.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
486.900,00
486.900,00
Reserva de Contingência
1.102.540,00
1.102.540,00
TOTAL GERAL
28.938.567,00
7.815.800,00
36.754.367,00
II – POR FUNÇÕES:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.501.920,00
1.501.920,00
ADMINISTRAÇÃO
3.422.200,00
3.422.200,00
SEGURANÇA PÚBLICA
93.000,00
93.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.039.900,00
1.039.900,00
SAÚDE
6.775.900,00
6.775.900,00
TRABALHO
30.000,00
30.000,00
EDUCAÇÃO
18.039.812,00
18.039.812,00
CULTURA
105.000,00
105.000,00
URBANISMO
2.599.935,00
2.599.935,00
HABITAÇÃO
320.000,00
320.000,00
SANEAMENTO
50.000,00
50.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
192.000,00
192.000,00
AGRICULTURA
258.000,00
258.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
30.000,00
30.000,00
ENERGIA
50.000,00
50.000,00
TRANSPORTE
150.000,00
150.000,00
DESPORTOS E LAZER
168.000,00
168.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
826.160,00
826.160,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.102.540,00
1.102.540,00
TOTAL GERAL
28.938.567,00
7.815.800,00
36.754.367,00
III – POR ÓRGÃOS E FONTES:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.501.920,00
GABINETE DO PREFEITO
744.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.267.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.122.360,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
18.144.812,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.186.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES
3.059.935,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
258.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
222.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
583.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENA
75.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS
168.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
93.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUESDC
40.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
5.589.400,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMHIS
110.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
486.900,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.102.540,00
TOTAL %
36.754.367,00 E
Art. 7.° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I e § 2° da Lei n.° 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso II e §§ 3° e 4° da Lei n.° 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100% (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso III da Lei n.° 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal;
decorrentes de alteração do QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda à categoria econômica a ser reduzida;
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.° 101/2000.
Art. 8.° Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins, em dezenove de dezembro de 2014, 32.° da Emancipação.
SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Foi no serviço de Portaria desta Prefeitura, na data supracitada, em consonância com o artigo 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tonantins – LOTON, Estado do Amazonas.
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO
Secretário Municipal de Administração