Secretaria de Administração · 4 de julho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 152/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 152/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 044, de 09 de janeiro de 2.009.
O Prefeito Municipal faço saber que a Câmara Municipal do Município de Tonantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei altera o Art. 2ºda Lei Municipal nº 044, de 09 de janeiro de 2009, ampliando o seu campo de aplicação.
Art. 2° - O art. 2° da Lei a que se refere, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I) Um representante do Conselho Municipal de Educação;
II) Um representante do Conselho Tutelar;
III) Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV) Um representante dos estudantes da Educação Básica Pública;
V) Um representante dos estudantes da Educação Básica Pública, indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VI) Dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VII) Um representante do Poder Executivo Municipal;
VIII) Um representante do poder executivo municipal-Secretária Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
IX) Um representante dos professores da Educação Básica Pública;
X) Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais.
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, em 21 de junho de 2016.
SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado no Serviço de Portaria desta Prefeitura, na data supracitada, em consonância com o artigo 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tonantins - LOTON, Estado do Amazonas.
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO
Secretário Municipal de Administração