CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de maio de 2026
PORTARIA Nº 02/2026 – PAD/CGM-PMT/CTT
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 02/2026 – PAD/CGM-PMT/CTT
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, neste ato representada pelo Corregedor Geral do Município de Tefé/AM, DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES, no uso de suas atribuições legais, na forma do Decreto Municipal nº 011/2025, c/c Lei Complementar Municipal nº 102/2016 e demais disposições aplicáveis;
CONSIDERANDO o Ofício nº 617/CTT/2026 encaminhado pelo Conselho Tutelar de Tefé, noticiando possível prática de conduta incompatível com a função pública por servidor municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos narrados, diante da gravidade das alegações, constante na Denúncia;
CONSIDERANDO que os fatos narrados envolvem o servidor ALEXANDRO CASTRO, professor de educação física da rede pública municipal, lotado na Escola Municipal Mayara Redman Abdel Aziz;
CONSIDERANDO o dever constitucional de proteção integral da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os arts. 5º, 70 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO os deveres funcionais previstos na Lei Complementar Municipal nº 102/2016;
CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
RESOLVE:
Art. 1º. INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD para apuração de possível conduta incompatível com a função pública atribuída ao servidor ALEXANDRO CASTRO, professor de educação física da rede pública municipal, lotado na Escola Municipal Mayara Redman Abdel Aziz.
Art. 2º. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Processante:
I – ERISVAN DA SILVA CHAVES – Presidente;
II – JOSÉ LUIZ DA SILVA VASQUES – Secretário;
III – ALESSANDRA JAQUES CARVALHO – Membro;
Art. 3º. A Comissão Processante deverá observar os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, assegurando ao servidor acusado todos os direitos e garantias constitucionais e legais.
Art. 4º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado na forma da Lei Complementar Municipal nº 102/2016.
Art. 5º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Corregedoria Geral do Município de Tefé/AM, 14 de maio de 2026.
DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES
Corregedor Geral do Município de Tefé
Decreto nº 011/2025