Gabinete Prefeito · 12 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 066, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 066, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O BEM IMÓVEL INDICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, NICSON MARREIRA LIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 29 e 182 da Constituição Federal c/c com o art. 32 inciso XIX e art. 86 inciso X, da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública;
CONSIDERANDO que a desapropriação constitui instrumento jurídico destinado à concretização do interesse público, mediante a transferência compulsória da propriedade particular ao Poder Público, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos em lei;
CONSIDERANDO que a desapropriação da área atenderá a interesse coletivo, caracterizando-se como medida necessária à consecução de finalidade de utilidade pública e de relevante interesse social;
CONSIDERANDO que a desapropriação da área tem por finalidade a implantação de loteamento destinado à promoção de políticas públicas habitacionais de interesse social, voltadas ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade socioeconômica, visando assegurar o acesso à moradia digna às famílias hipossuficientes do Município de Tefé;
CONSIDERANDO que a medida encontra fundamento na prevalência do interesse público sobre o interesse particular, sem prejuízo da observância do direito de propriedade e da justa indenização, nos termos da legislação aplicável;
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, por se mostrar necessária ao atendimento do interesse público, a área de terra abaixo descrita:
I – Um (01) lote de terra localizado na Estrada Tefé/Agrovila, S/Nº, nesta cidade de Tefé/AM, com Coordenadas Geográficas: descrição deste perímetro no vértice P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-63°W, de coordenadas -3°23'48,35" S e -64°44'22,07" W; deste segue confrontando com propriedade de MARIA CAMARA DE OLIVEIRA (atualmente acesso ao presidio ), com azimute de 103°51'08" por uma distância de 1.000,00m até o vértice P-0002, de coordenadas -3°23'56,20" S e -64°43'50,64" W; deste segue confrontando com a ESTRADA TEFÉ AGROVILA, com azimute de 193°59'04" por uma distância de 186,00m até o vértice P-0003, de coordenadas -3°24'02,08" S e -64°43'52,10" W; deste segue confrontando com CEMITÉRIO MUNICIPAL “JARDIM DE EGA”, com azimute de 284°46'10" por uma distância de 250,00m até o vértice P-0004, de coordenadas -3°23'59,99" S e -64°43'59,93" W; deste segue confrontando com CEMITÉRIO MUNICIPAL “JARDIM DE EGA”, com azimute de 194°03'19" por uma distância de 163,00m até o vértice P-0005, de coordenadas -3°24'05,13" S e -64°44'01,22" W; deste segue confrontando com CEMITÉRIO MUNICIPAL “JARDIM DE EGA”, com azimute de 104°46'18" por uma distância de 250,00m até o vértice P-0006, de coordenadas -3°24'07,22" S e -64°43'53,39" W; deste segue confrontando com a ESTRADA TEFÉ AGROVILA, com azimute de 193°59'43" por uma distância de 414,00m até o vértice P-0007, de coordenadas -3°24'20,29" S e -64°43'56,66" W; deste segue confrontando com a propriedade de AREA DE PARTICULARES E IGARAPE DO REPARTIMENTO, com azimute de 283°51'08" por uma distância de 1.000,00m até o vértice P-0008, de coordenadas -3°24'12,44" S e -64°44'28,10" W; deste segue confrontando com TERRAS DEVOLUTAS (atualmente terras de particulares), com azimute 14°00'10" por uma distância de 763,00m até o vértice P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro, com uma área total 722.25m² (Setecentos e vinte e dois mil, e vinte cinco metros quadrados) e um Perímetro de 4.026m (quatro mil e vinte e seis metros lineares) imóvel de propriedade de EDSON LUIZ DOS SANTOS, registrado sob a Matrícula nº 140.
Art. 2º Fica autorizado ao setor competente, proceder às obras de execução dos serviços que se fizerem necessários, com vistas a atingir à finalidade a que se destina a presente desapropriação.
Art. 3º Fica, ainda, autorizada à PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO a proceder, por via consensual ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto, a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência necessário à efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando, para tanto, os recursos próprios alocados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em 11 de agosto de 2026.
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito do Município de Tefé