Gabinete Prefeito · 16 de abril de 2026
RESOLUÇÃO Nº 005/2026
GABINETE PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 005/2026
Dispõe sobre a aprovação do Termos de Aceite voltados ao fortalecimento da Proteção Social Especial no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento emsituações de calamidades públicas e emergênciase o fortalecimento da rede deatendimento à população em situação de rua.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Tefé, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal 247/2025 e em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993),
CONSIDERANDO a Portaria MDS Nº 886, de 18 de maio de 2023 que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
CONSIDERANDO a deliberação da plenária do CMAS realizada em 07 de abril de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termos de Aceite voltados ao fortalecimento da Proteção Social Especial no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento emsituações de calamidades públicas e emergênciase o fortalecimento da rede deatendimento à população em situação de rua.
Art. 2º O recurso será aplicado no apoio em situações de calamidades públicas e emergências.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tefé (AM), 07 de abril de 2026
FRANCISCA DE ANDRADE LIMA
Presidente do CMAS
Decreto Municipal N° 184/2025