Gabinete Prefeito · 12 de junho de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 006/2026
GABINETE PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 006/2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação referente ao Cofinanciamento Estadual da Política de Assistência Social, na modalidade Fundo a Fundo, destinado ao custeio dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais executados pelo Município de Tefé/AM, referente aos exercícios de 2023 e 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Tefé, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 247/2025 e em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993),
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO o Cofinanciamento Estadual da Política de Assistência Social, na modalidade Fundo a Fundo, destinado ao custeio dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais executados pelos municípios do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a apreciação e deliberação realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião extraordinária realizada em 11 de junho de 2026, conforme Ata nº 05/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação referente ao Cofinanciamento Estadual da Política de Assistência Social, na modalidade Fundo a Fundo, destinado ao custeio dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais executados pelo Município de Tefé/AM, referente aos exercícios de 2023 e 2024.
Art. 2º Os recursos de que trata o caput destinam-se ao custeio dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executados pelos municípios, em conformidade com as normativas do SUAS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tefé/AM, 11 de junho de 2026.
FRANCISCA DE ANDRADE LIMA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Decreto Municipal N° 184/2025