Gabinete Prefeito · 4 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 087, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 087, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DA PRAIA DO MUNICÍPIO DE TEFÉ (PRAIA DE PONTA BRANCA) E ARREDORES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, NICSON MARREIRA LIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 86 da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública Municipal adotar medidas destinadas à proteção da saúde, da segurança e do bem-estar da população, especialmente em espaços públicos de utilização coletiva;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, conforme estabelece o art. 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Ofício nº 1.111/2026/GSEMSA – TEFÉ, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio do qual solicita a interdição da Praia de Ponta Branca, em razão dos resultados das análises microbiológicas das amostras de água coletadas no local, que apontaram elevada concentração de indicadores de contaminação fecal, indicando condições inadequadas para atividades de contato primário com a água;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente seu art. 18, que estabelece as competências da direção municipal do Sistema Único de Saúde, incluindo a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Saúde para coordenar as ações de vigilância em saúde e adotar medidas de prevenção e controle de riscos à saúde coletiva;
CONSIDERANDO a Resolução CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000, que estabelece critérios e parâmetros para avaliação da qualidade das águas destinadas à balneabilidade;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, e suas alterações, que dispõe sobre os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade;
CONSIDERANDO a avaliação técnica da Secretaria Municipal de Saúde quanto aos riscos sanitários decorrentes da exposição da população à água com indicadores de contaminação microbiológica;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção imediata de medidas preventivas, em observância aos princípios da precaução, da prevenção e da proteção à saúde pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a INTERDIÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA PRAIA DA PONTA BRANCA, localizada no Município de Tefé, Estado do Amazonas, em razão dos resultados das análises microbiológicas que identificaram elevada concentração de indicadores de contaminação fecal na água, representando risco potencial à saúde pública.
Art. 2º Durante o período de interdição, fica expressamente proibida a utilização da Praia da Ponta Branca para quaisquer atividades ou finalidades, incluindo:
I – acesso e permanência de frequentadores e visitantes para fins de lazer, recreação ou turismo;
II – banho, natação, mergulho e quaisquer atividades que impliquem contato direto com a água;
III – realização de atividades esportivas, competições, treinamentos e práticas recreativas;
IV – instalação e funcionamento de barracas, quiosques, pontos de venda e demais atividades comerciais;
V – realização de eventos culturais, sociais, religiosos, festivos ou de qualquer outra natureza;
VI – utilização da área para atividades de pesca recreativa e outras práticas de lazer;
VII – quaisquer outras atividades que impliquem ocupação, utilização ou permanência na área interditada.
§ 1º A proibição estabelecida neste artigo abrange toda a extensão da área pública correspondente à Praia Ponta Branca, incluindo sua faixa de areia e demais espaços destinados à utilização dos frequentadores.
§ 2º Ficam ressalvados da proibição os agentes públicos e profissionais devidamente autorizados que necessitem acessar o local para execução de atividades de fiscalização, monitoramento, coleta de amostras, limpeza, manutenção ou outras providências indispensáveis à recuperação das condições sanitárias e ambientais da área.
Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública e Secretaria Executiva Segurança Urbana, no âmbito de suas respectivas atribuições:
I – adotar as providências necessárias ao isolamento e à sinalização de toda a área interditada, mediante instalação de placas informativas e outros mecanismos de identificação da proibição de acesso;
II – promover ações de fiscalização para assegurar o cumprimento das disposições deste Decreto;
III – orientar a população acerca dos riscos decorrentes da contaminação microbiológica identificada;
IV – acompanhar as condições sanitárias e ambientais da Praia Ponta Branca;
V – providenciar ou acompanhar a realização de novas coletas e análises microbiológicas da água;
VI – adotar as medidas administrativas necessárias à manutenção da interdição até a comprovação da recuperação das condições adequadas de utilização da área.
Art. 4º A interdição permanecerá vigente por prazo indeterminado, até que sejam realizadas novas análises microbiológicas e emitido parecer técnico conclusivo pelos órgãos competentes, atestando a recuperação das condições sanitárias e ambientais adequadas para utilização da Praia Ponta Branca.
Parágrafo único. A reabertura da área dependerá de ato administrativo expresso do Poder Executivo Municipal, após manifestação técnica favorável dos órgãos competentes.
Art. 5º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará os infratores às medidas administrativas cabíveis, observada a legislação municipal aplicável, sem prejuízo de outras responsabilidades previstas em lei.
Art. 6º Os órgãos municipais competentes deverão atuar de forma integrada para assegurar o cumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, observadas suas atribuições legais.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em 03 de novembro de 2026.
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal