Secretaria Municipal de Educação · 9 de março de 2026
PORTARIA Nº 008/GAB.SEC. /SEMED DE 04 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 008/GAB.SEC. /SEMED DE 04 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a criação da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – decênio 2026/2036.
O Secretário Municipal de Educação de Tefé, Estado do Amazonas, MARCUS LÚCIO DE SOUSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 95, incisos I e II da Lei Orgânica do município de Tefé;
CONSIDERANDO o art. 7º do PNE que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano;
CONSIDERANDO as orientações propostas na Cartilha - O Plano Municipal de Educação, elaborada pelo Ministério da Educação – MEC, 2014, páginas 9 e 10;
CONSIDERANDO a aprovação do PL 2.614/2024, que estabelece o Novo PNE para a próxima década.
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação é um documento referência sobre a política Educacional do Município de Tefé para um período de dez anos (2026-2036);
RESOLVE
Art. 1º Criar a Comissão Gestora do Novo Plano Municipal de Educação - PME - Tefé – AM, com o propósito de coordenar, acompanhar e monitorar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026 a 2036.
Art. 2º A Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação será composta pelas seguintes instituições do Município de Tefé, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação:
I – Representante do Poder Executivo
II – Representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED
III– Representante do Fórum Municipal de Educação –FME
IV- Representante do Conselho Municipal de Educação – CME
V- Representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Tefé
Parágrafo Único: Cada instituição indicará um representante titular e um suplente para compor a referida comissão.
Art. 3º À Comissão Gestora compete:
I. Mobilizar e articular instituições para discussão dos problemas da educação no Município de Tefé, tendo como referência o diagnóstico educacional e as metas do Plano Nacional de Educação – PNE;
II. Criar, orientar e promover a formação de comissões técnicas para debater as propostas do texto-base do Plano Municipal de Educação - PME;
III. Coordenar a formulação de estratégias para a construção do Plano Municipal de Educação, articulando-se com órgão consultivos, deliberativos e de regulação da política educacional do Munícipio de Tefé;
IV. Instituir Comissão Permanente de elaboração, acompanhamento e avaliação do PME/TEFÉ, promovendo a colaboração interinstitucional;
V. Elaborar relatórios e encaminhá-los aos órgãos competentes, assegurando transparência e efetividade das ações;
VI. Validar a versão final do texto-base e submetê-lo ao Poder Executivo para aprovação;
VII. Garantir a realização de audiências públicas e/ou conferências, para a elaboração e discussão do diagnóstico da educação municipal.
VIII. Aprovar o Regimento Interno da Comissão e o orçamento das ações a serem executadas;
Art. 4º A Comissão Gestora deverá se reunir periodicamente, conforme definido em calendário, para o cumprimento de suas atribuições.
Art. 5º As deliberações serão registradas em atas assinadas pelos membros presentes e posteriormente publicadas para garantir a transparência das atividades.
Parágrafo único – A Comissão Gestora do Novo PME deverá sensibilizar, articular e mobilizar os segmentos e setores da sociedade para garantir a conscientização da importância do PME.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, providenciará os recursos financeiros e materiais necessários à efetivação das ações da Comissão Gestora do Novo Plano Municipal de Educação - PME (2026-2036).
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TEFÉ/AM, em 04 de março de 2026.
MARCUS LÚCIO DE SOUSA
Secretário Municipal de Educação
Decreto Municipal Nº115/2025