Comissão Permanente de Licitação · 31 de março de 2026
DESPACHO DE NOMEAÇÃO EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DESPACHO DE NOMEAÇÃO EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
DFD nº 001/2026/SEMUC/PMT | XXIII Festa da Castanha de Tefé/AM – 2026
Inexigibilidade de Licitação – Art. 74, II, c/c Art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021
NICSON MARREIRA LIMA, Prefeito Municipal de Tefé, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o art. 7º, caput e § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO
que a Lei Federal nº 14.133/2021 elevou o PLANEJAMENTO à condição de princípio explícito das contratações públicas (art. 5º), impondo à Administração o dever de instruir adequadamente a fase preparatória antes de qualquer contratação direta;
que o art. 18, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 determina que a fase preparatória do processo de contratação seja orientada pelo planejamento e pela finalidade das contratações, abrangendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), a Análise de Riscos, o Termo de Referência e os demais documentos previstos no art. 72;
que o art. 7º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 prevê a constituição de equipe de planejamento da contratação para a condução da fase preparatória, em especial quando a complexidade, o vulto ou a relevância do objeto assim o recomendar;
que o art. 72, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 exige que o processo de contratação direta por inexigibilidade seja instruído com o Documento de Formalização da Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a Análise de Riscos, o Termo de Referência, a estimativa de despesa, o parecer jurídico, a comprovação de habilitação do contratado e a justificativa de inexigibilidade, entre outros;
que o Documento de Formalização da Demanda nº 001/2026/SEMUC/PMT, elaborado pelo Coordenador de Eventos desta Secretaria Municipal de Cultura de Tefé/AM, formalizou a necessidade de contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública para a XXIII Festa da Castanha, evento cultural de relevância histórica, econômica e turística para o Município de Tefé/AM, programado para o período de 30 de abril a 03 de maio de 2026;
que a contratação, de valor estimado entre R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), configura objeto de relevante impacto orçamentário e exige planejamento criterioso, com identificação prévia dos riscos, pesquisa de preços e instrução completa dos autos, sob pena de responsabilidade dos agentes públicos envolvidos;
que a instrução adequada do processo de inexigibilidade, com o preenchimento de todos os requisitos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, é condição de validade do ato de ratificação pelo Prefeito Municipal e requisito para a publicidade exigida pelo art. 54 da mesma Lei e pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
que a segregação de funções prevista no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021 recomenda que a equipe de planejamento seja composta por representantes das áreas requisitante, técnica, financeira e jurídica, de modo a garantir visões complementares sobre o objeto e sobre os riscos da contratação,
RESOLVE
Art. 1º Fica constituída a Equipe de Planejamento da Contratação destinada a conduzir, elaborar e instruir todos os documentos da fase preparatória do processo de inexigibilidade de licitação referente à contratação de profissional do setor artístico para a XXIII Festa da Castanha do Município de Tefé/AM, nos termos do DFD nº 001/2026/SEMUC/PMT.
COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Nº
Nome / Matrícula
Cargo / Função
Papel na Equipe
01
Keivison Lima dos Santos
Coordenador de Administração da SEMUC
COORDENADOR da Equipe de Planejamento
02
Joel da Silva Kokama
Coordenador de Projetos Culturais
Integrante Técnico
03
Domingos Franco de Amorim Júnior
Subsecretário Municipal de Cultura
Integrante Técnico
04
Elias Mendes Barros
Coordenador de Eventos
Integrante Administrativo
Art. 2º Compete à Equipe de Planejamento da Contratação, nos termos dos arts. 7º, 18 e 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, elaborar, em conjunto e de forma integrada, os seguintes documentos, observada a sequência lógica e cronológica abaixo:
ATRIBUIÇÕES E PRAZOS DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nº
Documento / Atividade
Responsável Principal
Prazo
01
Ato motivado de escolha do artista/banda, com Razão de Escolha e elementos de consagração (art. 72, VI, Lei 14.133/2021)
Prefeito Municipal c/ apoio SEMUC
________/2026
02
Estudo Técnico Preliminar – ETP (art. 18, § 1º, Lei 14.133/2021)
Coordenador + Rep. Técnico
________/2026
03
Análise de Riscos / Mapa de Riscos (art. 18, X, c/c art. 72, I, Lei 14.133/2021)
Equipe completa
________/2026
04
Pesquisa de Preços e Mapa Comparativo de Mercado (art. 23, c/c art. 72, II, Lei 14.133/2021)
Rep. Financeiro + Coordenador
________/2026
05
Declaração de Disponibilidade Orçamentária (art. 72, IV, Lei 14.133/2021)
Rep. Financeiro (Sec. Fazenda)
________/2026
06
Termo de Referência – TR (art. 72, I, Lei 14.133/2021)
Coordenador + Rep. Técnico
________/2026
07
Coleta de documentação de habilitação e comprovante de exclusividade do empresário (art. 74, § 2º, c/c art. 72, V)
Coordenador
________/2026
08
Coleta de notas fiscais anteriores do artista (comprovação do caráter profissional – art. 74, II)
Coordenador
________/2026
09
Justificativa Circunstanciada de Inexigibilidade (art. 72, VIII, c/c art. 74, II, Lei 14.133/2021)
Equip.
________/2026
10
Minuta do Contrato (art. 72, I, Lei 14.133/2021)
Apoio Jurídico/CPL
________/2026
11
Instrução e organização completa dos autos – numeração, autuação e montagem do processo (art. 72, caput)
Coordenador da CPL
________/2026
12
Encaminhamento à Procuradoria Geral do Município para emissão de Parecer Jurídico (art. 72, III)
Coordenador da CPL
________/2026
13
Submissão à autoridade competente (Prefeito) para autorização e ratificação (art. 72, VIII)
Coordenador da CPL
________/2026
14
Publicação do extrato de ratificação no D.O. dos Municípios/AM e no PNCP (art. 54, Lei 14.133/2021)
Chefe de Gabinete + Coordenador CPL
________/2026
§ 1º Os documentos de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados na sequência indicada na tabela, sendo vedado o encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Município antes da conclusão de todos os itens de 01 a 11.
§ 2º A Análise de Riscos (item 03) deverá ser elaborada após o ETP (item 02) e antes do Termo de Referência (item 06), em documento autônomo, identificando os principais riscos da contratação, sua probabilidade, impacto e medidas mitigadoras, em especial: (i) cancelamento da apresentação artística; (ii) divergência entre o rider técnico e a infraestrutura disponível; (iii) inadimplemento contratual; (iv) questionamentos de órgãos de controle sobre os requisitos da inexigibilidade; e (v) insuficiência orçamentária ou contingenciamento de recursos.
§ 3º O Ato Motivado de Escolha dos Artistas (item 01), a ser emanado do Prefeito Municipal com apoio técnico da SEMUC, constitui condição precedente necessária à elaboração de todos os demais documentos, pois é o ato que individualiza o objeto e demonstra o preenchimento do requisito de consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, exigido pelo art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 4º A Pesquisa de Preços (item 04) é obrigatória mesmo na contratação direta por inexigibilidade, nos termos do art. 72, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo demonstrar a compatibilidade do valor a ser contratado com os preços praticados no mercado artístico para o profissional escolhido, mediante consulta ao representante exclusivo do artista, levantamento em portais de transparência de outros entes públicos e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
§ 5º A comprovação da exclusividade de representação do empresário do artista (item 07) deverá demonstrar que a exclusividade é permanente e contínua, em âmbito nacional ou estadual, vedada a contratação por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico, conforme o § 2º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º A Equipe de Planejamento da Contratação terá como COORDENADOR o Coordenador de Administração da Secretaria de Cultura, servidor Keivison Lima dos Santos, a quem compete:
- Presidir as reuniões da equipe e organizar o fluxo de trabalho para cumprimento dos prazos;assegurar a integração e a coerência entre os documentos elaborados pelos diferentes membros;
- Comunicar ao Prefeito Municipal e ao Chefe de Gabinete o andamento dos trabalhos e eventuais obstáculos;
- Encaminhar o processo administrativo instruído à Procuradoria Geral do Município para emissão do Parecer Jurídico;
- Providenciar a publicação dos atos nos meios legais cabíveis após a autorização e ratificação da autoridade competente.
Art. 4º A Equipe de Planejamento deverá concluir a instrução completa dos autos e encaminhar o processo à Procuradoria Geral do Município até o dia 23 de março de 2026, tendo em vista a necessidade de que o contrato seja celebrado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao início do evento, fixado para 30 de abril de 2026.
Art. 5º Os membros designados exercerão as atribuições decorrentes desta nomeação sem prejuízo de suas funções regulares, sendo vedado alegar acúmulo de tarefas como justificativa para o descumprimento dos prazos estabelecidos, dada a urgência e a relevância do objeto para o calendário cultural do Município.
Art. 6º O descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos neste Despacho poderá ensejar a responsabilização administrativa dos agentes públicos, nos termos do art. 73, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tefé e da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 7º Este Despacho entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser juntado ao Processo Administrativo, como peça integrante da instrução processual, imediatamente após o DFD nº 001/2026/SEMUC/PMT.
Tefé/AM, 10 de março de 2026.
SANDRA CRISTINA MELO DO NASCIMENTO
Secretária Municipal de Cultura de Tefé/AM
Decreto Municipal nº 085/2025