Secretaria Municipal de Educação · 16 de abril de 2026
PORTARIA SEMED Nº 009, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SEMED Nº 009, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Gestora do Novo Plano Municipal de Educação – PME – TEFÉ/ AM - decênio 2026/2036.
O Secretário Municipal de Educação /Tefé – Amazonas - MARCUS LÚCIO DE SOUSA – Decreto Municipal nº115/2025 no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 95, incisos I e II da Lei Orgânica do município de Tefé;
CONSIDERANDO a Portaria nº 009/GAB.SEC/SEMED DE 06 DE MARÇO DE 2026, que dispõe da criação da Comissão Gestora do Novo Plano Municipal de Educação – PME – TEFÉ/AM – decênio 2026 /2036;
CONSIDERANDO o art. 7º do PNE que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano;
CONSIDERANDO as orientações propostas na Cartilha - O Plano Municipal de Educação, elaborada pelo Ministério da Educação – MEC, 2014, páginas 9 e 10;
CONSIDERANDO a aprovação do PL 2.614/2024, que estabelece o Novo PNE para a próxima década;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade do planejamento das políticas públicas educacionais no Município de Tefé, e assegurar a ampla participação social e interinstitucional na elaboração do novo Plano Municipal de Educação – PME – Decênio 2026/2036;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação é um documento referência sobre a política Educacional do Município de Tefé para um período de dez anos (2026-2036).
RESOLVE
Art. 1º Criar a Comissão Gestora do Novo Plano Municipal de Educação – PME – TEFÉ/ AM – decênio 2026/2036, com o propósito de coordenar, acompanhar e monitorar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026 a 2036.
Art. 2º A Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação será composta pelas seguintes instituições do Município de Tefé, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação:
I – Representante do Poder Executivo
Titular: Heloisa Eneida Barreto Coelho
Suplente: Mateus Epifânio Marques
II – Representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED
Titular: Marcus Lúcio de Sousa
Suplente: Elder Balieiro de Castro
III– Representante do Fórum Municipal de Educação –FME
Titular: Maria das Graças Freitas
Suplente: Maria Rosineide Dias dos Reis
IV- Representante do Conselho Municipal de Educação – CME
Titular: Odimar Loresent
Suplente: Sintia Oliveira Araújo da Costa
V- Representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Tefé
Titular: Francisco Carioca Pinto
Suplente: Paulo Ludovico Litaiff Celani
Parágrafo Único: Cada instituição indicará um representante titular e um suplente para compor a referida comissão.
Art. 3º À Comissão Gestora compete:
I.Mobilizar e articular instituições para discussão dos problemas da educação no Município de Tefé, tendo como referência o diagnóstico educacional e as metas do Plano Nacional de Educação – PNE;
II. Criar, orientar e promover a formação de comissões técnicas para debater as propostas do texto-base do Plano Municipal de Educação - PME;
III. Coordenar a formulação de estratégias para a construção do Plano Municipal de Educação, articulando-se com órgão consultivos, deliberativos e de regulação da política educacional do Munícipio de Tefé;
IV. Instituir Comissão Permanente de elaboração, acompanhamento e avaliação do PME/TEFÉ, promovendo a colaboração interinstitucional;
V. Elaborar relatórios e encaminhá-los aos órgãos competentes, assegurando transparência e efetividade das ações;
VI. Validar a versão final do texto-base e submetê-lo ao Poder Executivo para aprovação;
VII. Garantir a realização de audiências públicas e/ou conferências, para a elaboração e discussão do diagnóstico da educação municipal.
VIII. Aprovar o Regimento Interno da Comissão e o orçamento das ações a serem executadas;
Art. 4º A Comissão Gestora deverá se reunir periodicamente, conforme definido em calendário, para o cumprimento de suas atribuições.
Art.5º As deliberações serão registradas em atas assinadas pelos membros presentes e posteriormente publicadas para garantir a transparência das atividades.
Parágrafo único – A Comissão Gestora do Novo PME deverá sensibilizar, articular e mobilizar os segmentos e setores da sociedade para garantir a conscientização da importância do PME.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, providenciará os recursos financeiros e materiais necessários à efetivação das ações da Comissão Gestora do Novo Plano Municipal de Educação - PME (2026-2036).
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
E CUMPRA-SE.
MARCUS LÚCIO DE SOUSA
Secretário Municipal Se Educação
Decreto Municipal Nº115/2025