CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de maio de 2026
PORTARIA Nº 03/2026 – PAD/CGM-PMT/SEMED
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 03/2026 – PAD/CGM-PMT/SEMED
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, neste ato representada pelo Corregedor Geral do Município de Tefé/AM, DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES, no uso de suas atribuições legais, na forma do Decreto Municipal nº 011/2025, c/c Lei Complementar Municipal nº 102/2016 e demais disposições aplicáveis;
CONSIDERANDO o Ofício nº 59/2026, encaminhado pela Escola Municipal Mayara Redman Abdel Aziz, noticiando suposta conduta incompatível com a função pública atribuída ao servidor público municipal ALESSANDRO GOMES MORAIS;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos narrados, diante da gravidade das alegações, constantes na denúncia;
CONSIDERANDO que os fatos narrados envolvem o servidor ALESSANDRO GOMES MORAIS, ocupante do cargo de Auxiliar de Vida Escolar – AVE, lotado na Escola Municipal Mayara Redman Abdel Aziz;
CONSIDERANDO o dever constitucional de proteção integral da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os arts. 5º, 17 e 18 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO os deveres funcionais previstos na Lei Complementar Municipal nº 102/2016;
CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º. INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD para apuração de possível conduta incompatível com a função pública atribuída ao servidor ALESSANDRO GOMES MORAIS, ocupante do cargo de Auxiliar de Vida Escolar – AVE, lotado na Escola Municipal Mayara Redman Abdel Aziz.
Art. 2º. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Processante:
I – ERISVAN DA SILVA CHAVES – Presidente;
II – JOSÉ LUIZ DA SILVA VASQUES – Secretário;
III – ALESSANDRA JAQUES CARVALHO – Membro;
Art. 3º. A Comissão Processante deverá observar os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, assegurando ao servidor processado todos os direitos e garantias constitucionais e legais.
Art. 4º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado na forma da Lei Complementar Municipal nº 102/2016.
Art. 5º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Corregedoria Geral do Município de Tefé/AM, 19 de maio de 2026.
DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES
Corregedor Geral do Município de Tefé
Decreto nº 011/2025