Comissão Permanente de Licitação · 22 de maio de 2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/2026/PMT
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/2026/PMT
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/2026/PMT
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, NICSON MARREIRA LIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe no inciso IV, do Art. 71, da Lei no 14.133 de 21;
CONSIDERANDO, o teor do processo administrativo, cujo objeto é a ESTRUTURAÇÃO DE REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Contrato de Repasse nº 979669/2025/MDASCF/CAIXA, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas;
CONSIDERANDO, demais documentos da empresa com a proposta de preços mais vantajosa para administração pública municipal em apenso aos autos;
CONSIDERANDO que a empresa apresentou seu aceite ao referido processo, tendo, ao final, atendido a todas as exigências editalícias, no que se refere à documentação de habilitação jurídica e técnica;
CONSIDERANDO, a inexistência de recursos administrativos pendentes ao referido processo licitatório;
CONSIDERANDO, a justificativa de contratação e do Parecer Jurídico emitido pela Douta Assessora Jurídica do Município de Tefé em apenso aos autos; CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações e demais legislações pertinentes respeitando e observando os procedimentos exigidos, e finalmente que foram respeitados todos os prazos legais e que não se verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer recurso pendente ao referido Processo, conforme abaixo:
R E S O L V E:
I – ADJUDICAR seu objeto à empresa PRIME CONSTRUCAO LTDA- EPP - CNPJ: 20.719.824/0001-23, estabelecida na Rua Francisco Orellana, 679, Conjunto Dom Pedro I, Dom Pedro I – CEP 69. 040-010, Manaus/AM; no valor final de R$ 1.454.095,58 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e quatro mil e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos);
II – HOMOLOGAR o resultado da Concorrência Eletrônica nº 04/2026 – CPL/PMT – Processo Administrativo nº 32/2026, visando à ESTRUTURAÇÃO DE REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Contrato de Repasse nº 979669/2025/MDASCF/CAIXA, sob o critério de menor preço global, com regime de execução por empreitada por preço global.
III – ENCAMINHE-SE o referido processo ao setor competente para a confecção do Termo de Contrato e posterior convocação do proponente vencedor para assinatura daquele, nos termos da legislação vigente;
IV – PUBLIQUE-SE o presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tefé/AM, 21 de maio de 2026.
Tefé/AM, 21 de maio de 2026.
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal