Gabinete Prefeito · 21 de setembro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
GABINETE PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025
CARGO: GUARDA CIVIL MUNICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, considerando as disposições constantes do Edital nº 01/2025, especialmente o item 13.19, e considerando a necessidade de prosseguimento das etapas do Concurso Público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente do Município de Tefé,
TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DO CARGO 42 –GUARDA CIVIL MUNICIPAL, nos termos e condições estabelecidos neste Edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Curso de Formação constitui etapa do Concurso Público nº 01/2025, de caráter eliminatório e classificatório, e tem por finalidade promover a capacitação, formação técnica, profissional, operacional, ética e disciplinar, bem como avaliar a aptidão dos candidatos matriculados para o exercício das atribuições inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal.
1.2. O Curso de Formação será realizado na íntegra pela Policia Militar do Estado do Amazonas por intermédio do 3º Batalhão, nos termos do instrumento de cooperação de 01/2026 celebrado com o Município de Tefé.
1.3. O Curso de Formação observará, as normas pedagógicas, disciplinares, operacionais e avaliativas estabelecidas pela instituição responsável por sua execução, bem como as disposições previstas neste edital,
1.4. O curso de Formação da Guarda Municipal reger-se-á por disposições disciplinares e avaliativas específicas da Policia Militar do Estado do Amazonas e será instituído tendo por base a Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas oriunda da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública,sem prejuízo das adaptações necessárias às peculiaridades locais e às atribuições da Guarda Civil Municipal de Tefé.
1.5. Ficam convocados para o Curso de Formação 101 (cento e um) primeiros candidatos, considerados aptos nas etapas anteriores e classificados dentro do limite estabelecido para esta etapa, observada rigorosamente a ordem de classificação do Concurso Público:
Posição
Nº INSC
CANDIDATO
Data Nasc
01
160415
RENAN DE OLIVEIRA LIMA
05/03/1991
02
0163196
PEDRO FARIAS MADUREIRA
20/07/1986
03
157024
DAVYSON MEZA DOS ANJOS
29/03/1996
04
159117
EBERTON GOMES FERNANDES
20/01/2005
05
161620
JANDERSON DE LIMA RODRIGUES
08/08/1990
06
167540
RAIRA CRISTINA VILENA QUEIROZ
10/04/1993
07
154275
WALBER ERICKSON LOPES ASSIS
18/01/2000
08
150134
VITOR GABRIEL DA SILVA PEREIRA
20/02/1999
09
155549
VALDINEY PALHETA DA SILVA
18/02/2004
10
157538
MAXWEL MENEZES DA SILVA
09/08/1997
11
152380
ELLEN DAIANA DA ROCHA SUTERIO
09/10/1991
12
157031
JÉSSICA AMARAL DE SOUZA
15/04/2001
13
152875
CITONILDO CORDEIRO MARTINS
12/06/1987
14
157185
RODRIGO GONÇALVES CARVALHO
26/10/1994
15
155302
PEDRO JUNIOR NERY DE SOUZA
27/11/1993
16
156218
NEVERTON DA SILVA CASTRO
27/02/1998
17
155770
ALESSANDRA DOS SANTOS PEREIRA
23/03/1994
18
162740
LUIZ GOMES E GOMES
08/07/2006
19
159704
RENAN MARTINS MONTEIRO
05/03/1989
20
161340
JOSE OTAVIO DE OLIVEIRA ARRUDA
19/10/2005
21
155598
IGOR PINHEIRO PIRES
19/07/1993
22
148865
NAIANE PANTOJA MARICAL
12/08/2004
23
157577
PAULO HENRIQUE FURTADO SILVA
01/07/2005
24
155510
EDIONEY GOMES SEVALHO
05/12/1993
25
162054
ADONIAS PERES DE MOURA
26/12/1972
26
159144
JOÃO PAULO DA SILVA DE AMORIM
29/12/1999
27
152334
ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA
24/12/1982
28
153768
WELITON SENCIONA DE SOUZA
13/11/2000
29
157791
MARCELO NASCIMENTO DA COSTA
08/09/1994
30
148746
LIEDISON DOS ANJOS DAMASCENO
30/12/2002
31
151523
RAFAEL MENEZES DA SILVA
10/01/2006
32
159613
JOSUÉ VIEIRA FRANCO
30/11/2000
33
152112
ANDRIO JÚNIOR DE LIMA MARQUES
19/03/1989
34
167648
IVAN BATISTA DE ALMEIDA
20/07/1981
35
161454
ALISON THAYLO DOS SANTOS PEREIRA
01/07/1996
36
168494
JOÃO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA
24/06/2005
37
159255
DEYGSON BATISTA
01/05/1998
38
158905
SABRINA SILVA
03/09/2001
39
167970
THAINÁ OLIVEIRA GUIMARÃES
18/05/1997
40
167484
JANSEN DA SILVA MARQUES
09/10/1999
41
149515
BEATRIZ DE OLIVEIRA
12/08/2003
42
152526
MIKSON VICTOR DOS SANTOS FURTADO
03/06/1998
43
159368
JOVANA LOPES DE QUEIROZ
18/09/2003
44
148906
EDWILSON ELISON PEREIRA MEIRA
11/09/1993
45
167613
JOENE CARVALHO DA SILVA
23/03/1995
46
162657
LUANA GUEDES CHAVES
21/03/1999
47
153064
DEICIANE DA SILVA MARQUES
18/09/2001
48
148666
JOEL SORIANO LAREDO
05/01/1993
49
158313
WALLENSTON MENDES DE ANDRADE
11/01/1994
50
153358
ICKSON RODRIGUES DA SILVA
16/08/1998
51
150086
AMANDA MARQUES OLIVEIRA
13/03/2001
52
165896
MICHAEL DA CONCEIÇÃO SILVA
01/05/1988
53
163402
MARINA EMANUELY DA SILVA DE SOUZA
18/06/2006
54
151898
DANIEL DA SILVA SERRÃO
12/08/2003
55
166200
JEORGE LUCAS DA SILVA GONÇALVES
22/09/2000
56
148954
FELIPE BARBOSA DE MESQUITA
16/05/2001
57
148739
RENILSON SILVA DE MATOS
15/10/1993
58
161686
MÁRCIA VELOSO PINTO
10/09/2003
59
152598
MARCOS JOSÉ ZANE DA SILVA
16/01/2002
60
151021
CINTIA PEREIRA DE AMORIM
22/02/1999
61
156143
JUAN DOS SANTOS ANDRADE
05/06/2007
62
160031
KEILLA MATOS FURTADO
19/09/1989
63
161554
RUAN SULLIVAN SOLARTH RAMOS
06/03/1997
64
164698
CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACHADO
02/03/1979
65
160638
ALDEÍDE DA SILVA VIEIRA
20/04/1990
66
150999
JANDRESSON MIRANDA DOS SANTOS
23/02/1991
67
157786
GILDRIAN SALAZAR MOURA
01/07/1993
68
163268
RALF LIMA COELHO
06/01/1996
69
155438
DORALICE DOS SANTOS TORRES
17/01/2006
70
164743
MATEUS MENDES ANDRADE
08/10/1996
71
149883
RUAN SILVA MERCES
24/03/1997
72
157243
JORDANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA
09/04/1986
73
155494
RICARDO WILLIAN SENA BASTOS
28/04/1997
74
162975
CARLOS BRUNO RAMOS DA COSTA
12/09/1992
75
149452
RODRIGO DE OLIVEIRA MARTINS
22/08/2000
76
150936
GELLYEN CHOTA DE OLIVEIRA
05/11/2001
77
162571
VITOR ARMANDO DO CARMO FERREIRA
16/10/2007
78
165767
RAYSSA SOUZA DOS SANTOS
16/01/2002
79
157359
RAFAEL REIS ALAYO
18/04/2005
80
165096
MATHEUS FOGASSA DE BRITO
30/03/1995
81
161029
RAUL FERREIRA DE LIMA
02/12/1995
82
168167
FLAVIANA FERREIRA AMÂNCIO
08/10/2004
83
156915
ADRIEL DA SILVA ARTIAGO
22/03/2001
84
148602
ANDREISSON RODRIGUES GONCALVES
06/09/2003
85
165593
HUREULES DE LIMA DE CASTRO
18/11/1999
86
153422
PAULO ROCHA NOGUEIRA
11/04/1995
87
158538
JEICILENE DOS SANTOS MARTINS
23/01/2001
88
164847
JORCENÊS CAVALCANTE LOPES
13/10/1980
89
160010
FRANCISCO PEDROSA DA SILVA
28/10/1985
90
153726
MARCELO DOS SANTOS CARDOSO
29/08/1995
91
149375
TEREZA DE LIMA LEANDRO
25/08/1975
92
157568
REISSON CASTRO DOS ANJOS
15/04/1994
93
167774
TAYLININA MENDONÇA GOMES
15/09/1993
94
158166
ANDREY KEYTON CORTEZÃO DE CASTRO
27/07/1979
95
153879
CESAR MARIANO AFONSO
01/05/2004
96
156321
AMANDA DE OLIVEIRA RAMOS
17/10/1997
97
153860
VANUZA DA SILVA SERRAO
02/03/1998
98
154396
JOSÉ CARLOS LIMA DE CASTRO
22/06/1976
99
162149
TATIANE MACHADO DA SILVA
02/08/1980
100
151189
DONILSON FERREIRA PEREIRA
18/07/1987
101
153759
GUSTAVO DOS SANTOS RODRIGUES
08/04/1997
1.6 O candidato aprovado em todas as etapas do concurso, e que não fora convocado no Curso de Formação, será considerado excedente no concurso público, sendo que sua possível convocação para o curso de formação ocorrerá mediante a conveniência da Administração Pública respeitado o prazo de validade do concurso público, desde que haja autorização orçamentária e existências de cargos vagos.
1.7. O candidato aprovado e devidamente relacionado no item 1.5 deste Edital deverá comparecer, impreterivelmente, no dia 17 de agosto de 2026, às 8h00min, ao Centro de Convivência do Idoso – CCI, localizado na Estrada do Aeroporto, s/n, Tefé/AM, para participar da solenidade de abertura e apresentação da turma do Curso de Formação daGuarda Civil Municipal, ocasião em que serão repassadas as orientações iniciais referentes ao início e ao desenvolvimento das atividades do curso.
2. DO CURSO DE FORMAÇÃO
2.1. O Curso de Formação será ministrado pela Polícia Militar do Estado do Amazonas, por intermédio do 3º Batalhão de Polícia Militar, nos termos do Termo de Cooperação técnica nº 01/2026, celebrado com o Município de Tefé, visando à formação dos candidatos ao cargo de Guarda Civil Municipal de Tefé.
2.2. O Curso de Formação possuirá carga horária, matriz curricular, disciplinas, atividades teóricas e práticas e metodologia definidas no respectivo plano de curso, observadas as normas aplicáveis à formação das Guardas Municipais e as disposições estabelecidas pela instituição responsável pela execução do curso, conforme previsto no anexo I.
2.3. O candidato regularmente matriculado ficará sujeito às normas disciplinares, pedagógicas, de segurança e de organização estabelecidas para o Curso de Formação, devendo cumprir as determinações emanadas da Coordenação, dos instrutores e dos responsáveis pelas atividades, respeitadas as particularidades decorrentes de sua condição de candidato em formação.
2.4. Durante o Curso de Formação, serão avaliados, dentre outros aspectos:
I – Aproveitamento nas disciplinas teóricas e práticas;
II – frequência e pontualidade;
III – disciplina e cumprimento das normas do Curso;
IV – Aptidão para o desempenho das atividades inerentes ao cargo;
V – Comportamento e postura compatíveis com o exercício da função pública;
VI – Cumprimento das normas de segurança durante as atividades práticas;
VII – Desempenho nas avaliações e demais atividades pedagógicas previstas no plano de curso.
2.5. O candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta julgada inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos do sistema de ensino será imediatamente desligado e reprovado no concurso, após a instauração do devido processo legal e observados o contraditório e a ampla defesa.
2.6. O curso de formação será de dedicação exclusiva do candidato.
3. DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL
3.1. Os candidatos convocados estarão sujeitos à investigação social, destinada à verificação da compatibilidade de sua conduta social, funcional e moral com as atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal.
3.2. Para fins da investigação social poderão ser solicitadas certidões e informações perante os órgãos competentes.
3.3. Eventual conclusão pela incompatibilidade da conduta do candidato poderá este ser eliminado do concurso público com decisão fundamentada, assegurando-se ao interessado o contraditório e a ampla defesa, na forma estabelecida pela Comissão Organizadora.
4. DA MATRÍCULA E DA DOCUMENTAÇÃO
4.1. Por ocasião da matrícula no Curso de Formação, o candidato deverá efetuar a comprovação da idade mínima de 18 anos completos, apresentar Certificado de Reservista, se homem, e ainda será submetido a investigação social, com apresentação de certidões de antecedentes criminais expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal, uma vez que haverá manuseio de armamentos durante o Curso de Formação, acima citado.
4.2. Ainda por ocasião da matricula, deverão ser apresentados, dentre outros documentos eventualmente previsto no item 4.1 os seguintes:
I - Documento de identificação com foto
II - Comprovante de residência
III - Comprovante de regularidade com as obrigações eleitorais.
4.3. Ausência injustificada de documento obrigatório poderá impedir a efetivação da matricula, observada a possibilidade de saneamento quando admitida pela Comissão Organizadora e desde que não implique tratamento desigual entre os candidatos.
5. DA FREQUÊNCIA
5.1. A assiduidade às aulas é um dos requisitos indispensáveis para a aprovação no curso de formação, devendo o participante ter, no mínimo, 90% (noventa por cento) de frequência efetiva do total das aulas ministradas em cada disciplina, não podendo o instrutor ou professor dispensar os alunos das aulas.
5.2. O aluno que ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) de faltas injustificadas em qualquer disciplina será considerado reprovado e, consequentemente, desligado do Curso de Formação da Guarda Municipal
5.3. O candidato reprovado ou desligado do Curso de Formação será reprovado no concurso público, não assistindo direito de classificação ou ingresso no cargo público de Guarda Municipal, sem direito a qualquer indenização.
5.4. É vedado ao instrutor ou professor dispensar individualmente candidatos das atividades obrigatórias sem autorização da Comissão Organizadora da Polícia Militar.
6. DA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO
6.1. O aproveitamento do candidato será aferido por meio de avaliações teóricas, práticas e/ou operacionais, conforme a natureza de cada disciplina e o plano pedagógico do Curso de Formação.
6.2. Será considerado aprovado no Curso de Formação o candidato que, cumulativamente:
I – Obtiver a frequência mínima exigida neste Edital;
II – Alcançar, no mínimo, 70 (setenta) pontos, em escala de 0 (zero) a 100 (cem), ou o aproveitamento mínimo correspondente estabelecido para as avaliações;
III – for considerado apto nas disciplinas e atividades práticas de caráter eliminatório;
IV – Cumprir as normas disciplinares e pedagógicas estabelecidas para o Curso;
V – atender aos demais requisitos neste Edital de Convocação.
6.3. Os critérios de aplicação, correção, pontuação e eventual recuperação das avaliações serão definidos no plano pedagógico do Curso e informados aos candidatos antes da realização das respectivas avaliações.
6.4. O resultado final do Curso de Formação será publicado pelos meios oficiais utilizados para divulgação dos atos do Concurso Público.
6.5. O candidato será submetido a reavaliação periódica a cada 15 (quinze) dias, com a finalidade de aferir seu desempenho, aproveitamento, disciplina, assiduidade, conduta e adaptação às atividades do Curso de Formação, mediante análise da Comissão presidida pela Policia Militar e acompanhamento do curso, devendo eventual conclusão desfavorável ser devidamente motivada e fundamentada acarretando sanções prevista no item 7.
7. DO DESLIGAMENTO E DA ELIMINAÇÃO
7.1. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas no Edital nº 01/2025, poderá ser desligado do Curso de Formação e, consequentemente, eliminado do Concurso Público o candidato que:
I – não efetivar sua matrícula no prazo estabelecido;
II – abandonar o Curso de Formação;
III – ultrapassar o limite de faltas estabelecido neste Edital;
IV – não atingir o aproveitamento mínimo exigido;
V – for considerado inapto em atividade ou disciplina de caráter eliminatório;
VI – praticar fraude ou utilizar meio ilícito em avaliações ou atividades do Curso;
VII – descumprir gravemente as normas disciplinares ou de segurança;
VIII – apresentar documento ou declaração falsa;
IX – deixar de atender aos requisitos previstos neste edital para ingresso no cargo, observados o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
X - for considerado, mediante reavaliação periódica realizada a cada 15 (quinze) dias pela Comissão responsável pela organização e acompanhamento do Curso de Formação, presidida por representante da Polícia Militar do Estado do Amazonas, incompatível com os requisitos de aptidão, disciplina, conduta e desempenho exigidos para a permanência no Curso, desde que a decisão de desligamento seja devidamente motivada e fundamentada em fatos objetivos apurados durante o período de formação, assegurados ao candidato o contraditório e a ampla defesa;
XI – deixar de cumprir, a qualquer tempo durante o Curso de Formação, qualquer dos requisitos, condições, deveres ou obrigações estabelecidas neste Edital, no Edital nº 01/2025 e nas normas específicas que disciplinam o Curso de Formação, quando o descumprimento constituir causa de desligamento ou eliminação;
XII – não atender aos requisitos estabelecidos para a Investigação Social e Funcional prevista no item 3 deste Edital, quando, após análise pela Comissão responsável, forem constatados fatos ou circunstâncias objetivamente incompatíveis com o exercício do cargo de Guarda Civil Municipal, mediante decisão expressamente motivada e fundamentada, assegurados ao candidato o contraditório e a ampla defesa antes da decisão definitiva de eliminação.
7.2. O candidato reprovado ou definitivamente desligado do Curso de Formação será eliminado do Concurso Público, não lhe assistindo direito à classificação, nomeação ou ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal em razão deste certame.
8. DAS ATIVIDADES PRÁTICAS E DO MANUSEIO DE ARMAMENTO
8.1. Considerando a natureza das atribuições do cargo, o Curso de Formação poderá compreender atividades práticas, operacionais e de treinamento que envolvam equipamentos e armamentos, observadas rigorosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis, ficando a critério da comissão organizadora.
8.2. A participação em atividades envolvendo armamento ficará condicionada ao atendimento dos requisitos legais, de segurança e de aptidão estabelecidos pelos órgãos competentes e pela Policia Militar do Estado do Amazonas.
8.3. Durante todas as atividades práticas, o candidato deverá observar integralmente as determinações dos instrutores e os protocolos de segurança, constituindo falta grave o descumprimento deliberado de orientação destinada à preservação da integridade física dos participantes e de terceiros.
9. DA BOLSA-FORMAÇÃO
9.1. Durante o período do Curso de Formação será concedida Bolsa-Formação/Bolsa-Aluno, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a ser pago no último dia útil do mês subsequente ao início do curso.
9.2. A percepção da Bolsa-Formação não caracteriza vínculo funcional efetivo com o Município de Tefé, não assegura nomeação e não gera direito adquirido ao ingresso no cargo público.
9.3. A Bolsa-Formação não será cumulada com outra remuneração paga diretamente pelo Município de Tefé.
9.4. O desligamento, abandono ou reprovação do candidato no Curso de Formação implicará a cessação do pagamento da Bolsa-Formação, quando existente, a partir da data do desligamento.
9.5. O candidato deverá comparecer à Procuradoria-Geral do Município de Tefé, situada no Centro de Gestão Municipal, na Avenida Juruá, s/n, Bairro Juruá, munido de Registro Geral (RG), CPF, comprovante de residência atualizado e dados bancários de conta corrente de sua titularidade junto à instituição financeira Bradesco, para fins de realização do cadastro necessário ao recebimento da Bolsa-Formação, devendo os dados e documentos apresentados estar devidamente atualizados e legíveis.
10. DOS RECURSOS
10.1. Será assegurado ao candidato o direito de interpor recurso contra os resultados ou atos de caráter eliminatório praticados durante o Curso de Formação, quando cabível, observados os prazos, procedimentos e canais de apresentação estabelecidos pela Comissão Organizadora da Policia Militar.
10.2. Os recursos deverão ser devidamente fundamentados, não sendo admitidos recursos genéricos ou apresentados fora do prazo estabelecido.
10.3. As decisões dos recursos serão devidamente fundamentadas e divulgadas pelos meios oficiais do Concurso Público no endereço eletrônico: https://tefe.am.gov.br/concursos/concurso-publico-001-2025
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. A convocação para o Curso de Formação não gera direito automático à nomeação, ficando o ingresso no cargo condicionado à aprovação em todas as etapas do Concurso Público, à classificação final e ao atendimento dos demais requisitos previstos neste Edital.
11.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações, comunicados, editais, retificações e demais atos referentes ao Curso de Formação e ao Concurso Público.
11.3. O candidato deverá manter seus dados cadastrais e meios de contato atualizados perante a Comissão Organizadora durante todo o período de realização do Concurso Público.
11.4. Atividades do Curso de Formação poderão ocorrer em dias úteis, finais de semana e feriados, nos períodos diurno e/ou noturno, conforme calendário e planejamento pedagógico estabelecidos pela Coordenação do Curso, respeitada a carga horária prevista.
11.5. As regras específicas referentes à rotina, uniformização, materiais, equipamentos, apresentação pessoal e demais procedimentos necessários à realização do Curso serão informadas aos candidatos pela Comissão Organizadora.
11.6. Esta disponibilizado neste edital a grade curricular conforme previsto no ANEXO I.
11.7. Os casos omissos serão resolvidos pela comissão Organizadora presidida pela Policia Militar ou pela comissão do concurso público conforme portaria nº 134/2025 ou pela Prefeitura Municipal de Tefé por meio da Procuradoria Geral do Munícipio.
Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Tefé/AM, 14 de agosto de 2026.
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal De Tefé
RAPHAEL MARTINS BORGES
Procurador Geral do Município de Tefé Decreto 099/2025
OAB/AM 7.892
RAIDSON REUMANO SANTOS DA SILVA
Presidente da comissão Organizadora Portaria nº 134/2025
OAB/AM 19.367