Gabinete Prefeito · 24 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
“Toma medidas administrativas de controle e revisão de seus próprios atos, anulando acordo extrajudicial, em prol da Prefeitura Municipal de Tefé – AM, e dá outras providências.”
NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, como chefe do poder executivo, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO o mandamento constitucional da eficiência, exteriorizado através da racionalidade no gasto dos recursos, medidas anti-burocráticas, destreza e ausência de tecnocracia;
CONSIDERANDO que a ausência de Lei Municipal autorizativa específica para formalização de acordos em precatórios configura vício de legalidade;
CONSIDERANDO que a mera anuência das partes não supre a exigência legal, pois a representação do Município não se confunde com autorização normativa para disposição sobre débitos de precatório;
CONSIDERANDO o poder de autotutela, que é a prerrogativa da Administração Pública de revisar seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o despacho do Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, negando a homologação judicial;
CONSIDERANDO, finalmente, o art. 100 da Constituição Federal, combinado com a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
DECRETA:
Art. 1º - Fica anulado o acordo extrajudicial firmado no bojo do processo 0073455-46.2025.8.04.1000, tonando-se nulos todos os seus efeitos.
Art. 2º - Comunica-se a parte interessada para restituir os valores recebidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de tomada de medidas administrativas e judiciais de cobrança.
Art. 3º - Informe imediatamente o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, na figura de seu Presidente, sobre o disposto neste decreto e requerendo que o precatório 0073455-46.2025.8.04.1000 retorne para a fila de pagamento.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 20 de março de 2026.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 23 de março de 2026.
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal