Comissão Permanente de Licitação · 27 de março de 2026
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO – PREFEITO MUNICIPAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 192/2025 | CONVÊNIO Nº 007/2025-UGPE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO – PREFEITO MUNICIPAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 192/2025 | CONVÊNIO Nº 007/2025-UGPE
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO – PREFEITO MUNICIPAL
Processo Administrativo nº 192/2025 | Convênio nº 007/2025-UGPE
Eu, NICSON MARREIRA DE LIMA, Prefeito do Município de Tefé/AM, no uso das atribuições que me conferem a Lei Orgânica Municipal e o art. 71 da Lei nº 14.133/2021, tendo examinado o presente processo administrativo relativo à Concorrência Eletrônica nº 09/2025 – PMT, e considerando:
I A Nota Técnica nº 01/2026 – CPL/PMT, elaborada pelo Agente de Contratação, que identificou, reconheceu e fundamentou as irregularidades formais apontadas pelo Ofício nº 0663/2026 – GCE/UGPE e apresentou as medidas saneadoras adotadas;
II O Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, que concluiu pela validade do procedimento licitatório e pela regularidade das medidas saneadoras adotadas;
III — o Parecer 2026 da Controladoria Geral do Município, que atestou a regularidade das providências adotadas e a possibilidade de continuidade da execução contratual;
IV — a Nota Técnica – SEMIO, que concluiu pela regularidade da documentação de habilitação da empresa R G Serviços Locação e Terraplenagem Ltda-ME, após apresentação dos documentos mediante notificação;
V — os documentos de habilitação juntados ao processo: CNDT, CRQPJ/CREA e esclarecimentos sobre o Alvará de Funcionamento;
VI — a Apostila nº 01/2026 ao Contrato Administrativo nº 281/2025 e à Ordem de Serviço nº 09/2025, corrigindo o erro material de redação quanto ao regime de execução;
VII — que as irregularidades formais identificadas não geraram prejuízo à competitividade, à isonomia ou ao erário, e que a finalidade pública do certame foi atingida;
VIII — o relevante interesse público envolvido, consistente na execução de obras de pavimentação e recuperação asfáltica nos bairros de São João, Fonte Boa e Jerusalém, em benefício direto da população de Tefé/AM;
IX — a necessidade de cumprimento do objeto pactuado no Convênio nº 007/2025-UGPE e o risco concreto de prejuízo à coletividade em caso de paralisação contratual;
RESOLVE:
Art. 1º RATIFICAR todos os atos praticados no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 09/2025 – PMT, incluindo a homologação, a adjudicação, a contratação e a emissão da Ordem de Serviço nº 09/2025, bem como as medidas saneadoras adotadas no presente processo administrativo de regularização.
Art. 2º APROVAR a Apostila nº 01/2026 ao Contrato Administrativo nº 281/2025, corrigindo o regime de execução para empreitada por preço unitário, nos termos do art. 46, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º APROVAR a Apostila nº 01/2026 à Ordem de Serviço nº 09/2025, corrigindo o item 2 para consignar o regime de empreitada por preço unitário.
Art. 4º DETERMINAR à Comissão Permanente de Licitação que proceda à organização definitiva dos autos do processo, com numeração sequencial das folhas e encadeamento lógico-processual, para encaminhamento à Unidade Gestora de Projetos Especiais – UGPE.
Art. 5º AUTORIZAR a publicação das Apostilas e do presente Despacho no Portal da Transparência do Município de Tefé/AM e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 6º DETERMINAR o encaminhamento do processo administrativo completo, organizado e consolidado, à Unidade Gestora de Projetos Especiais – UGPE, acompanhado de Ofício de resposta ao Ofício nº 0663/2026 – GCE/UGPE, dando ciência das providências adotadas e reafirmando o compromisso desta Municipalidade com os princípios da legalidade, publicidade, transparência e controle.
Tefé/AM, 24 de Março de 2026.
NICSON MARREIRA DE LIMA
Prefeito Municipal de Tefé/AM