Gabinete Prefeito · 7 de maio de 2026
PORTARIA N° 001/2026 - CGM-CTT
GABINETE PREFEITO
PORTARIA N° 001/2026 - CGM-CTT
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PAD Nº 001/2026 - CGM-CTT
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, por seu Corregedor Geral, Dr. Cristiano Gonçalves Pires, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Municipal nº 011/2025, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 102/2016 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), Lei Complementar nº 160/2020 e Lei Delegada nº 005/2025;
CONSIDERANDO as comunicações oficiais encaminhadas pelo Conselho Tutelar do Município de Tefé/AM, por meio dos Ofícios nº 467/CTT/2026 e nº 562/CTT/2026, que noticiam, em tese, fatos de natureza grave envolvendo servidor público municipal, com possíveis violações a direitos de crianças e adolescentes no ambiente de trabalho;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar irregularidades de que tenha ciência, nos termos do art. 243 da Lei Complementar nº 102/2016;
CONSIDERANDO que os fatos narrados, em tese, configuram infração disciplinar de natureza grave, passível de aplicação de penalidade máxima, mostrando-se cabível a instauração direta de Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e proteção ao interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ao servidor o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, no âmbito da Corregedoria Geral do Município de Tefé, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos Ofícios nº 467/CTT/2026 e nº 562/CTT/2026, atribuídos ao servidor OSNILSON LEOCÁDIO, professor da rede municipal de ensino.
Art. 2º Designar para compor a Comissão Processante os seguintes servidores estáveis:
• ERISVAN DA SILVA CHAVES – Presidente
• JOSÉ LUIZ DA SILVA VASQUES – Secretário
• ALESSANDRA JAQUES CARVALHO – Membro
Parágrafo único. Os membros designados atendem aos requisitos legais previstos na Lei Complementar nº 102/2016.
Art. 3º A Comissão deverá conduzir os trabalhos com observância do devido processo legal, assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 251 da Lei Complementar nº 102/2016, podendo ser prorrogado mediante justificativa.
Art. 5º Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá:
I – requisitar documentos e informações;
II – ouvir testemunhas;
III – determinar diligências necessárias;
IV – produzir todas as provas admitidas em direito.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Corregedoria Geral do Município de Tefé/AM, 06 de maio de 2026.
DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES
Corregedor Geral do Município de Tefé
Decreto Municipal nº 011/2025