Gabinete Prefeito · 28 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 035, DE 27 DE ABRIL DE 2026
GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 035, DE 27 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre a convocação da 11ª Conferência Municipal de Saúde – Etapa Municipal da 18ª Conferência Nacional de Saúde, e dá outras providências.”
NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, como chefe do poder executivo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, Inciso VII da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde de Tefé/AM é órgão colegiado, deliberativo e de caráter permanente, instituído pela Lei nº 135/1994 e reorganizado pela Lei nº 037/2012/PMT, em conformidade com as Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, bem como com a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde;
CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal de Saúde, nos termos de seu Regimento Interno, especialmente quanto à formulação e ao controle da execução da política municipal de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a participação social e a gestão democrática do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a Resolução nº 004/2026 do Conselho Municipal de Saúde de Tefé/AM, aprovada na 215ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 11ª Conferência Municipal de Saúde de Tefé, etapa municipal da 18ª Conferência Nacional de Saúde, a realizar-se nos dias 28 e 29 de maio de 2026, conforme disposto na Resolução nº 004/2026 do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º A Conferência terá como tema central:
“Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil.”
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde expedirá regimento, dispondo sobre a organização e funcionamento da conferência e nomeará sua comissão organizadora.
Art. 4º As despesas com a realização da Conferência correrão por conta de recursos orçamentários do Município, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 24 de abril de 2026.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em 27 de abril de 2026.
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito do Município de Tefé