SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA · 2 de março de 2026
PORTARIA GSEMASC-Nº 008/2026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
PORTARIA GSEMASC-Nº 008/2026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui a COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA do Município de Tefé e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto na LEI FEDERAL N. 14.601/2023, que institui o Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO, o disposto na PORTARIA MDS Nº 1.030, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024;
CONSIDERANDO a PORTARIA MDS Nº 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família do Município de Tefé, como instância fundamental para o trabalho integrado entre as áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, sem prejuízo da participação de outras áreas. Seu objetivo é garantir a articulação intersetorial, no âmbito da gestão das condicionalidades do Programa e desenvolver ações complementares.
Art. 2º A comissão deve ser coordenada pelo gestor ou coordenador do Programa Bolsa Família e composta pelas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, sem prejuízo de outras.
I. A Comissão deve monitorar o acompanhamento das condicionalidades e, após cada período de acompanhamento da frequência escolar e da agenda da saúde, discutir e analisar os resultados consolidados. Com base nesses resultados, deve propor e encaminhar ações integradas que considerem as situações de não cumprimento ou ausência de acompanhamento das condicionalidades, identificando motivos e desenvolvendo estratégias intersetoriais.
Art. 3º A Comissão Intersetorial Municipal será composta pelas seguintes Secretarias:
I. Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania:
SEMASC: ROSIANE DA CRUZ PINHO – Gestora do Programa Bolsa Família
II. Representante da Secretaria Municipal de Educação
SEMED: SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO
III. Representante da Secretaria Municipal de Saúde
SEMSA: LARISSA OLIVEIRA DOS SANTOS
Art. 4º - As Secretarias de que trata o art. 3º, deverão fazer reuniões periódicas e realizar planejamento intersetorial para o desenvolvimento das ações. É fundamental que as reuniões tenham registros de presença e atas detalhando os assuntos discutidos e os encaminhamentos realizados. Dessa forma, o trabalho intersetorial será fortalecido, promovendo uma gestão compartilhada e integrada do PBF.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEMASC - TEFÉ/AM, em 27 de fevereiro de 2025.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
EIDY RUSSELI GONÇALVES BARBOSA
Secretária Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania
Decreto Municipal nº 013/2025