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Congresso

Gabinete Prefeito · 8 de junho de 2026

LEI DELEGADA N° 001, DE 05 DE JUNHO DE 2026

GABINETE PREFEITO

LEI DELEGADA N° 001, DE 05 DE JUNHO DE 2026

“Prorroga o Abono Pecuniário Temporário aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Tefé.”

PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso da delegação que lhe foi outorgada pela Câmara Municipal de Tefé, por intermédio do Decreto Legislativo nº 003/2025 de 13 de janeiro de 2025, baixa a seguinte Lei Delegada.

LEI DELEGADA:

Art. 1º Fica prorrogado, a contar de 30 de junho de 2026 a 30 de dezembro de 2026, o Abono Pecuniário Temporário - APT aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Tefé, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), instituído pela Lei Delegada 007/2025.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em 05 de junho de 2026.

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal de Tefé

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 4122, em 8 de junho de 2026. Código identificador 68DF0ECF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.