Gabinete Prefeito · 5 de agosto de 2026
PARECER Nº004/2026/C.E.L.N./CME/TEFÉ
GABINETE PREFEITO
PARECER Nº004/2026/C.E.L.N./CME/TEFÉ
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME/TEFÉ
Interessado: Secretaria Municipal de Educação – SEMED
Assunto: Análise e Parecer acerca do Projeto Análise e parecer Técnico sobre o Plano de Expansão da Educação Infantil do Município de Tefé
Conselheiro: Odimar Lorenset Aprovado: 10/07/2026
ParecerNº004/2026/C.E.L.N./CME/TEFÉ
Processo Nº 004/2026/CME/TEFÉ
Presidente do Conselho Municipal –
Odimar Lorenset -CME/TEFÉ
I – DO RELATÓRIO
O Conselho Municipal de Educação de Tefé, no exercício de suas atribuições legais, normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, conferidas pela legislação municipal que institui o Sistema Municipal de Ensino e o Conselho Municipal de Educação, procede à análise do Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil (PMEEI), encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação para apreciação deste Colegiado.
O Plano tem por finalidade orientar a expansão da oferta da Educação Infantil no município, contemplando estratégias voltadas à ampliação do acesso de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses às creches e pré-escolas, bem como à melhoria das condições de atendimento, infraestrutura, formação dos profissionais da educação e garantia da qualidade social da primeira etapa da Educação Básica.
A apreciação deste Conselho fundamenta-se nos princípios constitucionais do direito à educação, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), na Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, no Plano Nacional de Educação (2026 – 2036), no Plano Municipal de Educação de Tefé e na legislação que rege o Sistema Municipal de Ensino.
Este parecer analisa a consistência técnica do Plano, sua adequação à legislação vigente e sua capacidade de subsidiar a tomada de decisões pela administração pública municipal.
II – ANÁLISE TÉCNICA
O Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil demonstra adequada fundamentação jurídica e pedagógica, encontrando respaldo na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), na Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, no Plano Nacional de Educação (2026–2036) e no Plano Municipal de Educação de Tefé.
O documento apresenta coerência entre seus princípios, objetivos e estratégias, reafirmando a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica e reconhecendo a criança como sujeito de direitos, em consonância com os pressupostos contemporâneos da Pedagogia da Infância e da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O objetivo geral revela-se compatível com as necessidades do município ao estabelecer a expansão e qualificação da oferta educacional mediante práticas inclusivas, humanizadas e pedagogicamente qualificadas. Os objetivos específicos apresentam direcionamento claro para a ampliação das matrículas, redução da demanda reprimida e fortalecimento da qualidade educacional.
Sob o aspecto do diagnóstico, o Plano apresenta informações relevantes acerca da organização da rede municipal de Educação Infantil, contemplando dados referentes ao quantitativo de unidades escolares, distribuição entre escolas exclusivas e escolas mistas, localização urbana e rural e evolução histórica das matrículas em creches.
Os dados evidenciam crescimento contínuo da oferta de vagas entre 2015 e 2026, passando de 580 para 2.312 matrículas em creches, demonstrando significativo esforço da administração municipal na ampliação do atendimento às crianças de zero a três anos de idade.
Entretanto, a análise dos indicadores também evidencia desafios estruturais importantes. O número reduzido de Centros de Educação Infantil exclusivos demonstra que parcela significativa das matrículas continua sendo ofertada em escolas mistas, que atendem simultaneamente Educação Infantil e Ensino Fundamental. Embora essa organização seja comum em municípios amazônicos, especialmente em áreas rurais, ela limita a construção de ambientes pedagógicos planejados especificamente para a infância, conforme preconizam as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Outro aspecto relevante refere-se à grande quantidade de anexos rurais destinados ao atendimento da Educação Infantil. Essa realidade revela o esforço do município em garantir acesso às comunidades mais distantes, mas também evidencia a necessidade de investimentos permanentes em infraestrutura, transporte escolar, alimentação, formação docente e acompanhamento pedagógico, considerando as especificidades territoriais da Amazônia.
Do ponto de vista do planejamento, o Plano apresenta metas objetivas de expansão da oferta, especialmente quanto à universalização da pré-escola e ao atendimento progressivo das crianças de creche.
Observa-se, igualmente, que o documento poderá ser fortalecido mediante a inclusão de indicadores anuais de monitoramento, cronograma físico-financeiro das ações previstas, identificação das fontes de financiamento, estimativas de custos para construção e ampliação das unidades escolares, além da definição dos responsáveis institucionais pela execução das estratégias estabelecidas.
Sob o aspecto da gestão educacional, seria igualmente recomendável incorporar mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação do Plano, estabelecendo indicadores relacionados ao acesso, permanência, qualidade da infraestrutura, formação dos profissionais, atendimento inclusivo, redução das listas de espera e acompanhamento do desenvolvimento das crianças.
III – CONSIDERAÇÕES SOBRE A INFRAESTRUTURA
O diagnóstico apresentado pelo Plano evidencia que o principal desafio para a expansão da Educação Infantil em Tefé não se limita ao aumento das matrículas, mas está diretamente relacionado à necessidade de ampliação da infraestrutura física da Rede Municipal.
Embora o crescimento das matrículas seja expressivo, verifica-se a insuficiência de Centros de Educação Infantil exclusivos para atender à demanda existente, especialmente no segmento das creches. A predominância da oferta em escolas mistas e em anexos rurais demonstra que a expansão quantitativa precisa ser acompanhada pela expansão qualitativa dos espaços educativos.
Nesse contexto, torna-se imprescindível que o município priorize investimentos destinados à construção de novos Centros Municipais de Educação Infantil, ampliação das unidades existentes, adequação dos espaços físicos às normas de acessibilidade, melhoria das condições sanitárias, ampliação das áreas destinadas às atividades pedagógicas, recreação e alimentação, bem como aquisição de mobiliário e equipamentos compatíveis com as especificidades da primeira infância.
A infraestrutura constitui elemento essencial da qualidade da Educação Infantil, pois ambientes seguros, acessíveis e adequadamente planejados favorecem o desenvolvimento integral das crianças e proporcionam melhores condições de trabalho aos profissionais da educação.
IV – CONSIDERAÇÕES SOBRE A GESTÃO E O FINANCIAMENTO
Um outro aspecto relevante refere-se à necessidade de articulação entre o Plano de Expansão, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando que as metas previstas possuam correspondência financeira para sua efetiva implementação.
Da mesma forma, recomenda-se que a execução do Plano seja acompanhada periodicamente pelo Conselho Municipal de Educação, pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos demais órgãos de controle social, fortalecendo os princípios da transparência, da participação e da accountability na gestão pública educacional.
Também se mostra pertinente prever mecanismos de avaliação periódica dos resultados alcançados, permitindo revisões das estratégias sempre que necessário, considerando as mudanças demográficas, sociais e econômicas do município.
V – CONCLUSÃO
Após análise técnica, conclui-se que o Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil do Município de Tefé apresenta consistência técnica, coerência com os marcos legais nacionais e alinhamento com as políticas públicas voltadas à garantia do direito à Educação Infantil.
O documento demonstra compromisso institucional com a ampliação do acesso, com a melhoria da qualidade da oferta educacional e com o fortalecimento das políticas voltadas à primeira infância. O diagnóstico apresentado fornece informações relevantes para subsidiar o planejamento municipal, evidenciando avanços importantes na ampliação das matrículas e identificando os principais desafios relacionados à infraestrutura e à organização da rede.
Todavia, recomenda-se o aperfeiçoamento do Plano mediante a inclusão de projeções, metas intermediárias, detalhamento de indicadores de monitoramento, detalhamento de estimativas orçamentárias, fontes de financiamento e definição dos responsáveis institucionais pela implementação das ações propostas, conferindo maior objetividade, segurança e comprometimento ao processo de execução e avaliação.
Diante do exposto, este parecer manifesta-se favoravelmente à aprovação do Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil do Município de Tefé, considerando que o documento atende aos princípios legais e técnicos que orientam a política educacional brasileira.
VI – VOTO DO CONSELHO
Considerando a análise técnica realizada, os fundamentos legais que orientam a Educação Infantil brasileira e a necessidade de planejamento da expansão da oferta educacional no município, este CME manifesta-se favoravelmente à aprovação do Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil (PMEEI), por reconhecer sua relevância para o fortalecimento da política municipal da primeira infância.
Recomenda-se, entretanto, que a Secretaria Municipal de Educação incorpore ao documento as recomendações constantes neste parecer, especialmente quanto ao cronograma de execução, indicadores de monitoramento, metas intermediárias, mecanismos de avaliação periódica e estratégias de acompanhamento pelo Conselho Municipal de Educação e pela própria SEMED/Tefé.
Este Conselho ressalta que a implementação do Plano deverá ser acompanhada continuamente pelos órgãos de gestão e controle social, assegurando transparência, participação da sociedade, eficiência administrativa e garantia do direito das crianças à Educação Infantil pública, gratuita, inclusiva e de qualidade social.
É o Parecer.
VII -– DA DECISÃO DA PLENÁRIA
A Plenária do Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ, reunida nesta data, decide por unanimidade aprovar o parecer Nº 004/2026/C.E.L.N./CME/TEFÉ constante nos autos do processo PROCESSO N. 004/2026/CME/TEFÉ.
SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TEFÉ, AMAZONAS, 10 DE JULHO DE 2026.
Tefé/Am, 10 de julho de 2026.
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ODIMAR LORENSET
Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ
Decreto Municipal Nº 183/2025, De 05 De Dezembro De 2025