Gabinete Prefeito · 30 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 063, DE 29 DE JULHO DE 2026
GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 063, DE 29 DE JULHO DE 2026
“Declara de utilidade pública a implantação da infraestrutura energética integrante do Projeto de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal – Pró-Amazônia Legal (CGPAL), no Município de Tefé/AM, e dá outras providências.”
NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tefé, e,
CONSIDERANDO que compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial e atuar na proteção do interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, nos termos dos arts. 23, 30, incisos I e II, e 182 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, indispensável ao desenvolvimento econômico, social, sanitário e à garantia da dignidade da população;
CONSIDERANDO que o Município de Tefé integra o Sistema Isolado de geração de energia elétrica da Amazônia Legal, demandando investimentos permanentes para ampliação da confiabilidade, eficiência e sustentabilidade do abastecimento energético;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.182, de 12 de julho de 2021, instituiu mecanismos destinados à redução estrutural dos custos de geração de energia elétrica na Amazônia Legal, posteriormente regulamentados pelo Decreto Federal nº 11.059, de 03 de maio de 2022, que criou o Programa Pró-Amazônia Legal e o Comitê Gestor do Programa – CGPAL, destinado à implementação de projetos voltados à redução dos custos de geração, modernização dos Sistemas Isolados, utilização de fontes renováveis, armazenamento de energia, eficiência energética e melhoria da qualidade do fornecimento de energia elétrica;
CONSIDERANDO que o art. 2º do Decreto Federal nº 11.059/2022 estabelece como objetivos do Programa Pró-Amazônia Legal a implementação de soluções capazes de reduzir estruturalmente os custos de geração de energia elétrica, integrar sistemas isolados, desenvolver novas soluções de suprimento, ampliar a eficiência energética e promover o emprego de fontes renováveis e sistemas de armazenamento de energia;
CONSIDERANDO que a Resolução CGPAL nº 30, de 29 de agosto de 2025, aprovou, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, o projeto apresentado pela AGGREKO Energia Locação de Geradores Ltda. destinado ao Município de Tefé/AM, autorizando sua execução com recursos da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal – CDAL;
CONSIDERANDO que referido empreendimento constitui relevante política pública voltada à modernização da infraestrutura energética municipal, mediante implantação de sistema híbrido de geração de energia elétrica, promovendo maior confiabilidade operacional, redução do consumo de combustíveis fósseis, diminuição das emissões atmosféricas e aumento da eficiência energética;
CONSIDERANDO que o art. 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), considera de utilidade pública as obras de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de energia;
CONSIDERANDO que a implantação da infraestrutura energética objeto deste Decreto atende ao interesse público primário, contribuindo para a segurança energética, desenvolvimento econômico, inclusão social e melhoria da qualidade de vida da população do Município de Tefé;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de implantação, licenciamento, operação, manutenção e futura ampliação da infraestrutura energética integrante do Projeto de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal – Pró-Amazônia Legal (CGPAL), a área situada na margem direita do Rio Solimões, s/n, no Município de Tefé/AM, destinada à implantação do empreendimento aprovado pela Resolução CGPAL nº 30, de 29 de agosto de 2025.
I – a área objeto da presente declaração possui superfície de 378.003,177 m² (trezentos e setenta e oito mil e três metros quadrados e cento e setenta e sete decímetros quadrados) e perímetro de 3.589,750 metros, conforme levantamento planialtimétrico cadastral georreferenciado;
II – o polígono georreferenciado da área é composto pelos vértices P-1 a P-31, referenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro – SIRGAS 2000, Zona UTM 20S, cujas coordenadas geográficas são as constantes da tabela abaixo:
Vértice
Latitude (SIRGAS 2000)
Longitude (SIRGAS 2000)
P-1
03°20'59.141998"S
64°41'29.082125"W
P-2
03°21'04.419675"S
64°41'25.240745"W
P-3
03°21'06.200389"S
64°41'21.460875"W
P-4
03°21'09.611285"S
64°41'18.485675"W
P-5
03°21'11.821129"S
64°41'21.446582"W
P-6
03°21'22.325860"S
64°41'29.014442"W
P-7
03°21'22.166747"S
64°41'33.680569"W
P-8
03°21'16.949743"S
64°41'36.311950"W
P-9
03°21'28.520204"S
64°41'45.940792"W
P-10
03°21'26.711558"S
64°41'46.824787"W
P-11
03°21'25.480765"S
64°41'48.164653"W
P-12
03°21'25.181930"S
64°41'49.303900"W
P-13
03°21'21.828528"S
64°41'52.643962"W
P-14
03°21'19.877896"S
64°41'53.664371"W
P-15
03°21'17.981803"S
64°41'54.991418"W
P-16
03°21'14.957117"S
64°41'54.413912"W
P-17
03°21'13.197498"S
64°41'54.502752"W
P-18
03°21'12.019509"S
64°41'55.129229"W
P-19
03°21'11.691427"S
64°41'54.377183"W
P-20
03°21'12.570921"S
64°41'53.739942"W
P-21
03°21'12.961423"S
64°41'52.342833"W
P-22
03°21'12.973726"S
64°41'50.825386"W
P-23
03°21'11.854956"S
64°41'47.819318"W
P-24
03°21'14.466619"S
64°41'42.900036"W
P-25
03°21'14.529755"S
64°41'40.747328"W
P-26
03°21'13.461383"S
64°41'39.282710"W
P-27
03°21'13.657629"S
64°41'37.404714"W
P-28
03°21'12.851783"S
64°41'36.121420"W
P-29
03°21'11.796858"S
64°41'36.139756"W
P-30
03°21'05.415633"S
64°41'30.007596"W
P-31
03°21'00.093974"S
64°41'31.204594"W
III – a infraestrutura energética compreende as instalações, edificações, equipamentos e obras civis necessárias à implantação e operação do empreendimento, incluindo unidade de geração termelétrica, unidade de geração fotovoltaica, sistemas de armazenamento de energia, subestação, linhas elétricas internas, vias de acesso, drenagem, cercamento, edificações operacionais e demais estruturas acessórias indispensáveis ao pleno funcionamento do Projeto CGPAL, observadas as especificações constantes do projeto executivo e dos processos de licenciamento ambiental.
Art. 2º. A implantação do empreendimento observará integralmente a legislação ambiental, urbanística, fundiária e patrimonial aplicável, bem como todas as condicionantes estabelecidas pelos órgãos competentes.
Art. 3º. A presente declaração de utilidade pública constitui reconhecimento formal do interesse público municipal na implantação do empreendimento, podendo ser utilizada para instrução de processos de licenciamento ambiental, regularização fundiária, obtenção de autorizações, celebração de instrumentos administrativos e demais procedimentos necessários à execução do Projeto Pró-Amazônia Legal.
Art. 4º. Quando necessária à implantação da infraestrutura energética, a instituição de servidão administrativa, ocupação temporária ou eventual desapropriação observará a legislação federal aplicável, especialmente o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais normas pertinentes.
Art. 5º. As plantas, memoriais descritivos, coordenadas georreferenciadas e demais elementos técnicos integrantes do empreendimento passam a constituir o Anexo I deste Decreto, dele fazendo parte integrante.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 29 de julho de 2026
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal