Gabinete Prefeito · 1 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 055, DE 30 DE JUNHO DE 2026
GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 055, DE 30 DE JUNHO DE 2026
“Institui o Programa Defesa Civil nas Escolas no âmbito do Município de Tefé e dá outras providências.”
NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 86, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a importância da educação para a prevenção de desastres e fortalecimento da cultura de resiliência;
CONSIDERANDO As diretrizes do UNICEF para o período 2025-2028;
CONSIDERANDO A necessidade de integrar a comunidade escolar às ações de Proteção e Defesa Civil.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tefé, o Programa Defesa Civil nas Escolas, com caráter permanente e integrado às políticas educacionais e ambientais.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Capacitar estudantes, professores e comunidade escolar em temas de prevenção de desastres, percepção de risco, autoproteção e cultura de resiliência;
II – Reconhecer a escola e os estudantes como multiplicadores de conhecimento em suas comunidades;
III – Promover a integração entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Proteção de Defesa Civil;
IV – Promover ambientes escolares mais seguros e preparados para proteção de crianças e adolescentes em situações de emergência e desastres.
Art. 3º Fica designada a Defesa Civil como ponto focal municipal, responsável pela articulação técnica e operacional do Programa junto às escolas da rede municipal.
Art. 4º Cada unidade escolar da rede municipal deverá elaborar e implementar seu Plano de Contingência Escolar, com apoio técnico da Defesa Civil.
Art. 5º As unidades escolares poderão organizar grupos de mobilização, como NUPDECs e participação estudantil voltados às ações de prevenção, preparação e resposta a desastres, com apoio da Defesa Civil Municipal.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Defesa Civil, expedirá normas complementares para regulamentar a execução do Programa.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 30 de junho de 2026.
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal