Secretaria Municipal de Saúde · 18 de maio de 2026
PORTARIA Nº 003/2026-GAB/SEMSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 003/2026-GAB/SEMSA
“Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Comissão de Farmácia e Terapêutica municipal.”
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEFÉ- AM, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Medicamentos, aprovada pela Portaria Nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece no item 3.1, como uma de suas diretrizes, a adoção de Relação de Medicamentos Essenciais e, como uma de suas prioridades, no item 4.1 a revisão permanente dessa Relação;
CONSIDERANDO a Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004, do CNS, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos;
CONSIDERANDO a Resolução nº 449 de 24 de outubro de 2006 que dispõe sobre as atribuições do Farmacêutico na Comissão de Farmácia e Terapêutica na elaboração de listas de medicamentos;
CONSIDERANDO a necessidade de se efetuar a seleção de medicamentos essenciais, considerados seguros, eficazes e de custos efetivos, destinados ao atendimento dos problemas prioritários de saúde da população, diante da multiplicidade de produtos farmacêuticos e do intenso desenvolvimento de novas tecnologias.
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, a Comissão de Farmácia e Terapêutica, doravante abreviada como “CFT” (biênio 2026-2028), instância de caráter consultivo e de assessoria da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Tefé- Am.
Art. 2º. A CFT tem por finalidade assessorar a Secretaria Municipal de Saúde de Tefé:
I. Na seleção de medicamentos e produtos para a saúde nos diversos níveis de complexidade do sistema;
II. No estabelecimento de critérios para o uso dos medicamentos selecionados;
III. Na avaliação do uso dos medicamentos selecionados.
Parágrafo único. A seleção deverá ser fundamentada em critérios definidos pelo Regimento Interno da Comissão Farmácia e Terapêutica.
Art. 3º A Comissão de Farmácia e Terapêutica, Medicamentos, Materiais e Insumos da Secretaria Municipal de Saúde é uma instância colegiada, de caráter consultivo e deliberativo, que decidirá sobre os itens que irão compor a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUNE, Materiais e Insumo padronizados no Município para o atendimento dos serviços e ações de saúde. Os membros da CFT poderão integrá-la na qualidade de membros natos e membros efetivos.
§1º - Os membros natos e efetivos compõem a plenária, instância deliberativa e normativa da Comissão.
Parágrafo único. Serão convocados consultores ad hoc para participação em reuniões que se fizer necessária a presença de outros profissionais não membros desta Comissão.
Art. 4º A CFT será coordenada por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-presidente, 01 (um) Secretário e 01 (um) Segundo Secretário e terá em sua composição, no mínimo, 01 (um) representante dos seguintes setores:
Médico
I. – 01 (um) representante da Urgência e Emergência;
II. – 01 (um) representante da Atenção Básica;
III. – 01 (um) representante da Saúde Mental;
Enfermeiro
IV. – 01 (um) representante da Urgência e Emergência;
V. – 01 (um) representante dos Programas Especiais;
Odontólogo
VI. – 01 (um) representante da Atenção de Saúde Bucal;
Farmacêutico
VII. – 01 (um) representante da Maternidade;
VIII. – 01 (um) representante da Atenção Básica;
IX. – 01 (um) representante da Atenção Especializada;
X. – 01 (um) representante da Gestão da Assistência Farmacêutica.
Art. 5º Os membros que irão compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos, Materiais e Insumos deverão ser vinculados à Secretaria Municipal da Saúde e serão nomeados através de Resolução da própria CFT, após indicação dos membros pela SEMSA.
São membros efetivas desta CFT:
Nome:
Cargo/Função:
Representação:
Ricardo Gomes Ferreira
Farmacêutico - Presidente
Atenção Básica
Thalis Hernan Queiroz Alfaia
Farmacêutico – Vice -Presidente
Gestão da Assistência Farmacêutica
Antônio Victor dos Santos Valente
Farmacêutico – 1º Secretário
Atenção Especializada
Ana Karin dos Santos
Farmacêutico – 2ª Secretária
Maternidade
Priscila Marques de Pinho
Enfermeira
Urgência e Emergência
Mayana Barbosa da Silva Queiroz
Cirurgiã Dentista
Atenção de Saúde Bucal
Juliana Lima dos Santos
Enfermeira
Programas Especiais
Adelaide Akemi Casali
Cirurgiã Dentista
Atenção de Saúde Bucal
Elton Thiago Gomes Ferreira
Medico
Urgência e Emergência
Philipe Retto de Mendonça
Medico
Saúde Mental
Adam Lavor Litaiff
Medico
Atenção Básica
§ 1º Os membros da CFT deverão ser profissionais com formação técnica, capacitados para realizar as discussões dos itens a serem avaliados.
§ 2º A Comissão de Farmácia e Terapêutica poderá solicitar pareceres técnicos de profissionais de reconhecimento saber, vinculados ou não à SEMSA, quando julgar necessário.
§ 3º Os membros da Comissão deverão apresentar declaração, a ausência de conflitos de interesse e que não pertencem e nem pertenceram a quadros funcionais de Laboratórios, Indústrias ou afins.
Art. 6º A padronização e aquisição de qualquer medicamento, material, fórmulas especiais para nutrição e insumo para o uso da SEMSA ficam condicionadas à avaliação da CFT. Conforme o regimento interno da CFT está descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 7º A solicitação pelos profissionais dos serviços de saúde da SEMSA, para inclusão, exclusão ou substituição de qualquer medicamento, material, insumo deverá ser protocolado, utilizando formulário próprio e encaminhado à CFT e o retorno da análise feita pelos membros ao requisitante deve ser de responsabilidade do Presidente da CFT.
Parágrafo único. Os membros que irão compor a Comissão não terão direito a qualquer remuneração por trabalho executado.
Art. 8º O funcionamento e composição da CFT, bem como as demais regras correlatas serão definidas pela Comissão através do Regimento Interno, a ser publicado a ser publicado em até 90 (noventa) dias.
REGISTRE – SE,
PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TEFÉ/AM, em, 15 de maio de 2026.
LECITA MARREIRA DE LIMA BARROS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto Municipal nº 005/2025