Comissão Permanente de Licitação · 22 de maio de 2026
EXTRATO DA CARTA CONTRATO Nº 42/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 29/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 49/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA CARTA CONTRATO Nº 42/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 29/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 49/2026
EXTRATO DA CARTA CONTRATO Nº 42/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 29/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 49/2026
ESPÉCIE E DATA: Carta Contrato nº. 42/2026, celebrado em 02/03/2026.
2. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, inscrita no CNPJ n. 04.426.383/0001-15.
3. CONTRATADO: EDNA DA SILVA APARÍCIO, inscrita no CPFJ sob o nº ***.***.***-**
4. OBJETO: Contrato de Locação do Imóvel, para sediar o Centro de Referência de Atendimento Social - CRAS II no Bairro do Abial no município de Tefé/AM.
5. VALOR MENSAL: em R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais) com o valor global R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais).
6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão: 021301 – Fundo Municipal de Assistência Social
Proj/Atividade: 08.244.0034.2083.0000 – Encargos com o Programa- Piso de Alta Complexidade I- Criança/Adolescente
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física;
7. PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: Prestação dos serviços pelo período de 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado nos termos do art.107 da Lei 14.133/2021, com efeito ex tunc, retroativo a partir de 02 de março de 2026.
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Cumprir rigorosamente todas as suas cláusulas da Carta Contrato n° 42/2026.
9. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento legal no art. 74, inciso V; da Lei 14.133 de 2021;
Tefé/AM, 02 de março de 2026.
NICSON MARREIRA DE LIMA
Prefeito Municipal de Tefé