Gabinete Prefeito · 5 de agosto de 2026
PARECER Nº 03 /2026/CME – TEFÉ
GABINETE PREFEITO
PARECER Nº 03 /2026/CME – TEFÉ
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME/TEFÉ
Interessado: Secretaria Municipal de Educação –SEMED
Assunto: Análise e parecer acerca do Ato Normativo que estabelece normas e orientações para o uso do Diário de Classe físico como instrumento oficial de registro das atividades diárias realizadas no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino.
Conselheira / Relatora: Heloisa Eneida Barreto Coelho
Parecer Nº 03 /2026/CME – TEFÉ
Processo Nº 03/2026/CME – TEFÉ
Comissão Especial de Legislação e Normas – CELN/CME/TEFÉ
I – DO RELATÓRIO
O Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ, órgão integrante do Sistema de Ensino do Município de Tefé, no exercício das suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 252/2025, que trata da reestrutura e composição do Conselho, foi consultado através do ofício nº 703/2026/SEMED da Secretaria Municipal de Educação, a qual solicita análise e parecer técnico sobre o Ato Normativo que estabelece normas e orientações para o uso do Diário de Classe físico, como instrumento oficial de registro das atividades diárias realizadas no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino.
II. DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - Lei nº 9.394/96, o Diário de Classe constitui-se como instrumento legal que comprova os registros das atividades diárias desenvolvidas em sala de aula pelo profissional docente junto aos estudantes, envolvendo os apontamentos dos conteúdos ministrados, das avaliações e da frequência estudantil, permitindo o acompanhamento do rendimento escolar nas diferentes áreas do conhecimento, obedecendo as seguintes diretrizes:
▪ o controle de frequência estudantil - o Art. 24, inciso VI, determina que o controle de assiduidade fica a cargo da escola, exigindo frequência mínima de 75% para aprovação na Educação Básica. Na Educação Infantil, oArt. 31, inciso IVestabelece o controle com mínimo de 60%;
▪ registro de rendimento e avaliação – o Art. 24, inciso V, define que a verificação do rendimento deve ser contínua e cumulativa, o que exige o registro sistemático das notas e observações pedagógicas.
▪ incumbência dos docentes - Art. 13, inciso II, estabelece que os professores devem "elaborar e cumprir plano de trabalho", o que inclui o registro diário dos conteúdos ministrados.
▪ dever da instituição - Art. 12, inciso VII, obriga as escolas a informar os pais sobre a frequência e o rendimento dos alunos, dados que são extraídos diretamente do Diário de Classe.
Conforme observado, os artigos da legislação supramencionada reiteram que o Diário de Classe é de fato, um documento de escrituração escolar, oficial, no qual o profissional docente registra as atividades desenvolvidas, documentando a trajetória da turma, pela qual é responsável.
Esse processo é fundamental, para que o trabalho executado tenha legalidade e gere direitos, uma vez que o Diário de Classe, é o primeiro documento de consulta sobre a vida escolar do aluno. Assim, considera-se como sendo responsabilidade do profissional em sala de aula efetuar o preenchimento correto, pois o Diário de classe reflete o trabalho do professor e seus resultados e efeitos para a escola, dessa forma devendo ter características de fidelidade, fidedignidade e clareza de dados preservados.
Entende-se assim que, a fundamentação legal do Diário de Classe físico respalda-se em diretrizes federais e, encontram-se corroboradas nas normas específicas delineadas no Ato Normativo exarado pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, que definem sua obrigatoriedade e padrões de registro a serem colocados em prática em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino.
III – DO PARECER
Partindo dos pressupostos citados acerca da legalidade do Diário de Classe como documento formal, considera-se relevante o Ato Normativo exarado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, encaminhado para análise deste Conselho, uma vez que trata do cumprimento da devida funcionalidade do Diário de Classe físico como instrumento oficial e legal de registro das atividades pedagógicas diárias realizadas no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino, dada a ausência do diário digital, que ainda não foi implementado na rede municipal, impossibilitando o alinhamento das escolas às demandas da era digital, uma vez que o uso da tecnologia no ambiente educacional é deveras essencial, pois com ela, é possível atender às necessidades da comunidade escolar, como mobilidade, praticidade e agilidade, como também oferecer suporte aos objetivos principais do aprendizado.
Ressalta-se, porém, que o diário de classe digitalé uma ferramenta essencial na educação moderna pela fluidez em transformar processos burocráticos em inteligência de dados, otimizando o tempo do professor, fortalecendo o vínculo entre escola e família e melhorando a comunicação com a comunidade escolar através de dados em tempo real. Fatos estes, que devem motivar à Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ, a dar um importante passo rumo à modernização da gestão escolar, por buscar instituir o Diário de Classe Digital para as unidades escolares da rede municipal de ensino de Tefé, fomentando um ensino muito mais inovador e personalizado, facilitando a rotina de professores e gestores escolares, modernizando os registros e o monitoramento de dados educacionais, otimizando a coleta e a análise de informações, tornando o registro de notas e frequência mais ágil, preciso e transparente, além de auxiliar no combate à evasão escolar.
Dessa forma, por meio do presente Parecer orienta-se à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a implementar o Diário de Classe Digital, como uma ferramenta estratégica para o aprimoramento da qualidade do ensino, através de um planejamento estruturado, focado não apenas na tecnologia, mas na mudança da cultura pedagógica e administrativa vigentes atualmente nas unidades escolares da rede municipal de ensino, promovendo assim: agilidade, dado o acesso imediato a informações, relatórios e/ou notas; economia e sustentabilidade, através da redução drástica no uso de tinta e papel; segurança, visto os dados poderem ser armazenados em nuvem, sem risco de perda física; etc.
Seguem encaminhamentos estratégicos para que o Diário de Classe Digital possa ser implementado de forma segura e eficiente nas escolas da rede municipal de ensino:
a) Normatização e Regulamentação:
- Instituição do Instrumento: o Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ, a priori deverá emitir uma resolução que oficialize o diário digital como o instrumento legal de registro de frequência, conteúdos e avaliações, substituindo gradualmente a versão física.
- Definição de Prazos: a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, deverá estabelecer cronogramas para o lançamento diário obrigatório das informações, garantindo a atualização constante dos dados pedagógicos.
b) Planejamento (Ações Preparatórias):
- Diagnóstico de Infraestrutura:mapear a conectividade de todas as escolas. O sistema deve funcionar off-line para sincronizar quando houver internet.
- Definição do Sistema:escolher entre desenvolver uma solução própria, utilizar sistemas estaduais ou contratar plataformas com fins à implementação de Diário de Classe Digital.
- Projeto Piloto:iniciar em algumas escolas para testar o sistema, coletar feedback e ajustar antes de expandir para toda a rede.
c) Infraestrutura e Tecnologia:
- Exigência de Equipamentos: encaminhar a necessidade de aquisição de dispositivos (tablets ou notebooks) para as escolas e garantir conectividade de alta velocidade em todas as salas de aula.
- Segurança de Dados: determinar que o sistema siga diretrizes de proteção de dados e autenticidade da vida escolar, assegurando que as formações coletadas subsidiem políticas públicas de forma segura.
d) Formação e Apoio Pedagógico:
- Capacitação Docente: a secretaria deve promover programas de formação continuada para que professores e gestores saibam operar o sistema e utilizar os dados para intervenções pedagógicas.
-Produção de Manuais: recomenda-se a criação de documentos orientadores e tutoriais que facilitem o acesso e a operação da plataforma pela rede.
e) Engajamento da Comunidade Escolar:
- Destaque dos Benefícios:focar na economia de tempo (fim do preenchimento manual repetitivo) e segurança dos dados (armazenamento em nuvem).
- Suporte Continuado:criar canais de ajuda (WhatsApp, e-mail) para sanar dúvidas rapidamente durante os primeiros meses.
-Transparência:mostrar que o diário digital melhora a comunicação escola-família.
f) Implementação Pedagógica:
- Estruturação dos Dados:garantir que o sistema esteja integrado com o cadastro de alunos, turmas e professores.
- Fluxo de Lançamento:estabelecer prazos para o registro de frequência, conteúdos e notas.
- Monitoramento da Secretaria:utilizar os dados em tempo real para acompanhar a frequência escolar (redução da evasão) e o desempenho dos alunos.
g) Acompanhamento e Controle Social:
- Monitoramento da Evasão: utilizar os dados do diário para gerar relatórios de frequência que permitam identificar precocemente riscos de abandono escolar.
- Transparência: zelar para que o sistema digital promova a transparência administrativa e facilite a comunicação entre a escola e a comunidade escolar.
IV – DO VOTO DO RELATOR
Mediante às considerações expostas, o relator manifesta-se favorável à utilização do Diário de Classe físico, nas unidades escolares da rede municipal de ensino da área urbana e rural, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação – SEMED até 31 de dezembro do ano letivo em curso, na condição de que sejam devidamente considerados os encaminhamentos advindos deste colegiado.
V. DA DECISÃO DA PLENÁRIA
A Plenária do Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ, reunida nesta data, decide por unanimidade aprovar o Parecer Nº 03/2026/CME-TEFÉ constante nos autos do Processo Nº 03/2026/CME – TEFÉ.
Tefé/AM, 09 de julho de 2026
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GRACILENE MENDONÇA DA SILVA
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ALUIZIO MENDES DE SOUZA
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DIJAIK NERY DE SOUZA
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HELOISA ENEIDA BARRETO COELHO
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ANA PAULA PASSOS SANTOS
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IBERSON MENDES DA COSTA
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KARLA NUNES DE OLIVEIRA
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RAIMUNDA DE LIMA ALMEIDA ARAÚJO
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LUCIANA NERY DE SOUSA
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ANA MÁGILA DA COSTA
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SÍNTIA OLIVEIRA ARAÚJO DA COSTA
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RAIMUNDO NONATO GARCIA DOS SANTOS
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FÁBIO JUNIOR AZEVEDO DA SILVA
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AMANDA GOMES FLORINDO
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CHARLY OLIVEIRA DIAS LUCAS
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CARLOS DA SILVA NASCIMENTO
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MATEUS JOSÉ DOS SANTOS
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JOSÉ VITOR FERREIRA SOUSA
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ANDRÉ DA COSTA NETO
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SILMARA MARTINS DE FREITAS
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TAÍS KAROLYNE EGAS DA SILVA
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RAFAEL CARVALHO JUSTO
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ROSINALDO DA SILVA COELHO
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CHRISTIANO DA SILVA FONSECA
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ODIMAR LORENSET
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RENATO REGIS BARROSO
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DALVANEIDE CRUZ DAS CHAGAS
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SONIA MARIA PEREIRA SOLART
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MÁRIO JORGE MORAES
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GENIVALDO ROSENDO BASTOS
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SIDONEI DA SILVA ARAÚJO
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LUCIELE DE OLIVEIRA LOPES