CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de julho de 2026
PORTARIA Nº 003/2026 – PAD/CGM-PMT/SEMED
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 003/2026 – PAD/CGM-PMT/SEMED
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO
EDITAL Nº 01/2026 – PAD/CGM-PMT/SEMED
A COMISSÃO PROCESSANTE do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026 – PAD/CGM-PMT/SEMED, regularmente constituída por meio da Portaria nº 003/2026 – PAD/CGM-PMT/SEMED, expedida pela Corregedoria Geral do Município de Tefé, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 102/2016, especialmente os arts. 265 e 273, §§1º e 2º, e observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, torna público o presente:
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO
ao servidor:
ALESSANDRO GOMES MORAIS
Servidor Público Municipal
Cargo: Auxiliar de Vida Escolar – AVE
Lotação: Secretaria Municipal de Educação – SEMED
DOS FATOS
A Comissão Processante instaurou regular instrução administrativa destinada à apuração dos fatos descritos na Portaria nº 003/2026 – PAD/CGM-PMT/SEMED, que investiga suposta infração disciplinar atribuída ao servidor acima identificado.
No curso da instrução processual foram expedidas notificações pessoais visando assegurar ao servidor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Entretanto, apesar das diligências empreendidas pela Corregedoria Geral do Município e, posteriormente, por esta Comissão Processante, não foi possível realizar sua notificação pessoal.
Consta dos autos que:
• foi realizada a primeira diligência no endereço funcional constante dos registros da Administração Pública;
• naquela oportunidade, o pai do servidor recebeu a Notificação nº 040/2026 – CGM/PMT, comprometendo-se expressamente a entregá-la ao seu filho;
• posteriormente foram realizadas outras duas diligências em dias e horários distintos, ocasião em que familiares informaram que o servidor não se encontrava na residência;
• todas as diligências foram devidamente certificadas nos autos mediante Certidão Circunstanciada, restando frustrada a realização da notificação pessoal.
Diante da impossibilidade de localização do servidor, bem como visando impedir a paralisação injustificada do Processo Administrativo Disciplinar, a Comissão Processante promove a presente notificação por edital, na forma autorizada pela Lei Complementar Municipal nº 102/2016.
FICA O SERVIDOR NOTIFICADO E CONVOCADO
para comparecer perante a Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026, instalada nas dependências da Corregedoria Geral do Município de Tefé, localizada na Avenida Juruá, s/nº, Bairro Juruá, Antigo Projeto RONDON, nesta cidade de Tefé/AM, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil seguinte ao término da publicação deste Edital no Diário Oficial dos Municípios, para:
I – tomar ciência formal da Portaria nº 003/2026 – PAD/CGM-PMT/SEMED;
II – receber cópia dos atos processuais pertinentes;
III – apresentar manifestação escrita, documentos, justificativas e requerimentos que entender cabíveis;
IV – acompanhar todos os atos do Processo Administrativo Disciplinar;
V – exercer plenamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
ADVERTÊNCIAS
O não comparecimento do servidor, após regularmente notificado por edital, não impedirá o regular prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar, prosseguindo a Comissão com a prática dos atos instrutórios legalmente cabíveis, assegurando-se ao interessado todas as garantias previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar Municipal nº 102/2016.
O servidor poderá constituir advogado para assisti-lo durante todo o procedimento administrativo, sem prejuízo do exercício da autodefesa, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos autos, obtenção de cópias, apresentação de defesa escrita, produção de provas, formulação de requerimentos e utilização de todos os meios de defesa admitidos em direito, na forma da Lei Complementar Municipal nº 102/2016.
DA PUBLICIDADE
Para assegurar a mais ampla divulgação do presente ato administrativo, determina-se:
I – a publicação deste Edital no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas;
II – sua afixação no mural oficial da Prefeitura Municipal de Tefé;
III – sua afixação nas dependências da Corregedoria Geral do Município;
IV – sua divulgação por emissora de rádio de ampla audiência no Município de Tefé, como meio complementar de publicidade do ato.
E, para que ninguém alegue desconhecimento, expede-se o presente Edital.
Tefé/AM, 16 de julho de 2026.
ERISVAN DA SILVA CHAVES
Presidente da Comissão Processante
JOSÉ LUIZ DA SILVA VASQUES
Secretário da Comissão Processante
ALESSANDRA JAQUES CARVALHO
Membro da Comissão Processante