Gabinete Prefeito · 28 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 034, DE 24 DE ABRIL DE 2026
GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 034, DE 24 DE ABRIL DE 2026
“Regulamenta o procedimento de diligência visando a comprovação da exequibilidade da proposta apresentada no Procedimento de Licitação.”
NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, como Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município c/c a Lei Federal nº 14.133/2021; e
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 11 e 59 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta procedimento de diligencia previsto nos artigos 11, inciso III e § 2º do art. 59 da Lei nº. 14.133/2021.
Art. 2º. O processo licitatório tem por objetivos (art. 11 da Lei 14.133/2021):
1-Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II-Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III- Evitar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV- Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Art. 3º. Serão desclassificadas as propostas que (art. 59 da Lei 14.133/2021):
I - Contiverem vícios insanáveis;
II- Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
III- Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
IV- Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
V- Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
§2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo.
§ 3º No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobre preço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.
§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
§ 5º Para comprovar a exequibilidade de uma proposta de preços, a empresa deverá apresentar planilhas de composição de preços e custos, contratos, faturas, notas fiscais e outros documentos.
Art. 4º. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
§1º A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do agente de contratação ou da comissão de contratação, que comprove:
I- Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta, e
II- Inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
§2º. Com fulcro no §2º, do art. 59, da Lei 14.133/21, o ônus da prova será da licitante, que deverá comprovar a exequibilidade de sua proposta, nos termos do inciso IV, Lei 14.133/21.
Art. 5º. Para comprovar a exequibilidade de uma proposta de fornecimento de bens e serviços, a empresa deverá apresentar planilhas de custos completa, contratos, faturas, notas fiscais entre outros documentos.
Art. 6°. O agente de contratação ou a comissão contratante poderá também fazer uma avaliação técnica, por meio de diligências utilizando as pesquisas de preço de mercado, contratos vigentes com outros órgãos para objetos de características idênticas ou similares (com a mesma qualidade), e avaliações de indicadores econômico-financeiros (ACÓRDÃO Nº 1755/2020 -TCU-Plenário), entre outros.
Art. 7°. É licito a realização de diligência para verificar a exequibilidade de propostas, mesmo que os valores propostos estejam acima dos percentuais dispostos na Lei 14.133/21, neste Decreto e na IN Seges/ME 73/2022. Nesse caso, compete å licitante comprovar a exequibilidade de sua proposta.
Art. 8°. O órgão Licitante deve se resguardar de propostas incapazes de suportar os custos da contratação e, portanto, fadadas a frustração contratual, gerando prejuízos ao ente Público, sendo assim, importante que seja buscada a correta aferição da exequibilidade, evitando-se uma contratação fadada ao fracasso.
Art.9°. Serão desclassificadas as propostas com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 24 de abril de 2026.
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal