Gabinete Prefeito · 9 de abril de 2026
RESOLUÇÃO Nº 002/2026
GABINETE PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 002/2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho da Emenda Parlamentar Individual nº 070/2026 destinada ao fortalecimento das ações de apoio à população em situação de vulnerabilidade social alimentar no município de Tefé.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Tefé, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal 247/2025 e em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993),
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações socioassistenciais voltadas à segurança alimentar e nutricional das famílias em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO a Emenda Parlamentar Individual nº 070/2026, de autoria do Deputado Luiz Felipe Silva de Souza, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
CONSIDERANDO a deliberação da plenária do CMAS realizada em 07 de abril de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho referente a Emenda Parlamentar Individual nº 070/2026, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinada ao financiamento de ações socioassistenciais no município de Tefé.
Art. 2º O recurso será aplicado no fortalecimento das ações de apoio à população em situação de vulnerabilidade social alimentar, por meio da aquisição de gêneros alimentícios.
Art. 3º O recurso será transferido do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social de Tefé, conforme normativas vigentes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tefé (AM), 07 de abril de 2026.
FRANCISCA DE ANDRADE LIMA
Presidente do CMAS
Decreto Municipal N° 184/2025