Gabinete Prefeito · 4 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 037, DE 29 DE ABRIL DE 2026
GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 037, DE 29 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro salário dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Tefé, e dá outras providências.”
NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, como chefe do poder executivo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 86, Inciso VII da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, aplicável por simetria;
CONSIDERANDO os Arts. 109 e 110 da Lei Municipal nº 102, de 21 de outubro de 2016, rege o regime jurídico dos servidores públicos;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa, a disponibilidade financeira e o planejamento orçamentário do Município;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência e publicidade que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a antecipação do pagamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina (13º salário) aos servidores públicos municipais, referente ao exercício de 2026.
Art. 2º Sobre a gratificação natalina incidirão os descontos legais aplicáveis, especialmente a contribuição previdenciária e o Imposto de Renda (IRRF), observada a legislação vigente.
§ 1º A contribuição previdenciária incidirá na forma da legislação aplicável, podendo ser retida por ocasião do pagamento de cada parcela.
§ 2º O Imposto de Renda (IRRF) incidirá, em regra, por ocasião do pagamento da segunda parcela, conforme disciplina da legislação tributária vigente.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em 29 de abril de 2026.
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal