SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de outubro de 2019
LEI Nº 311/2019, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 311/2019, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 311/2019, de 21 de outubro de 2019.
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAEST do município de Tapauá, Estado do Amazonas, como entidade autárquica de direito público, da administração indireta e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal de Tapauá, Estado do Amazonas sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criado, como entidade autárquica municipal, de direito público, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tapauá (SAEST), com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Tapauá, Estado do Amazonas, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, dentro dos limites traçados na presente lei.
Art. 2º O SAEST exercerá a sua ação em todo o município, competindo-lhe com exclusividade:
I - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;
II - atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotos sanitários;
III - operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água e esgotos sanitários, na sede, nos distritos e nos povoados;
IV - lançar, fiscalizar e arrecadar taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;
V - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, compatíveis com as leis gerais e especiais.
Art. 3º O SAEST terá a seguinte estrutura orgânica:
I – Diretoria;
II - Divisão Administrativa;
III - Divisão Técnica.
Art. 4º O SAEST será administrado por um Diretor, preferencialmente Engenheiro de Saúde Pública, Engenheiro Sanitarista ou Engenheiro Civil, indicado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º - o diretor do SAEST será nomeado em comissão, para cargo de confiança, de livre exoneração.
§ 2º - o diretor do SAEST poderá ser escolhido entre os servidores de seu próprio quadro.
Art. 5º É facultado ao Sr. Prefeito Municipal celebrar convênio com instituição especializada em engenharia sanitária, com a finalidade de auxiliar a administração municipal na área de projetos de engenharia, administração, operação e manutenção dos serviços de água e de esgoto, mediante autorização do Legislativo Municipal de acordo com a Lei Orgânica
Art. 6º O SAEST poderá atuar em estreita articulação com outros serviços autônomos de água e esgoto, por meio de programas e ações voltadas para o aprimoramento de suas atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial.
§ 1º - Mediante detido exame e por meio de instrumentos legais, a serem firmados entre ambos, o SAEST poderá vir a utilizar recursos humanos e materiais de outras Autarquias, sem prejuízo da implementação dos programas destas, para a consecução de seus objetivos e do equilíbrio econômico e financeiro das autarquias.
§ 2º - Fica a diretoria do SAEST autorizada a firmar convênios de cooperação mútua, com outras entidades similares, para atender ao disposto neste artigo.
Art. 7º Os orçamentos anuais e plurianuais, sintéticos e analíticos do SAEST, comporão o Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único - O SAEST terá plano de contas destacado e específico de suas atividades, competindo-lhe, acompanhar a execução financeira e orçamentária.
Art. 8º O SAEST terá quadro próprio de servidores, que ficarão sujeitos ao regime jurídico instituído pelo município.
Parágrafo único - Compete à administração do SAEST admitir e dispensar os servidores, de acordo com a legislação vigente e com as normas a serem fixadas em regimento interno.
Art. 9º O patrimônio inicial do SAEST será constituído de todos os bens móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Art. 10 O SAEST contará com receitas provenientes dos seguintes recursos:
I - do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: taxas e tarifas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes à ligação de água e de esgoto, construção de redes e outros serviços por conta de terceiros, etc.;
II - das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com serviços de água e esgoto;
III - das taxas de contribuição para melhorias e implantação de obras novas;
IV - da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento municipal, cujo valor não será inferior a 5% do fundo de participação atribuído ao município;
V - dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por organismos de cooperação internacional;
VI - de produtos de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
VII - do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;
VIII - de produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por descumprimento contratual;
IX - de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber.
§ 1º - Fica a diretoria do SAEST autorizada a aplicar, no mercado financeiro, as disponibilidades financeiras, quando houver.
§ 2º - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAEST realizar operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto.
Art. 11 Os planos de trabalho do SAEST serão elaborados conjuntamente com o Executivo Municipal.
Art. 12 Competirá ao SAEST superintender, coordenar, promover, executar e acompanhar os planos de trabalho aprovados.
Art. 13 O SAEST deverá promover e participar de programas que visem à melhoria das relações humanas no trabalho, das relações com a comunidade e da imagem da Autarquia.
Art. 14 O SAEST deverá promover ações objetivando a implementação do saneamento básico nas localidades do município, conforme tecnologia apropriada ao saneamento rural.
Art. 15 A classificação dos serviços prestados, as taxas, as tarifas e remunerações respectivas e as condições para a sua utilização serão estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único – Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar periodicamente os valores das taxas, tarifas e remunerações previstas neste artigo serão reajustadas periodicamente, em função da evolução dos custos de operação e manutenção dos sistemas, dos equipamentos, dos insumos e da mão-de-obra utilizada pelo SAEST, de modo a garantir para sua autossuficiência econômico-financeira.
Art. 16 É vedado ao SAEST isenção ou redução de taxas, tarifas e remuneração pelos serviços prestados.
Art. 17 O SAEST, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, não receberá isenções ou favores fiscais sem autorização do Poder Legislativo.
Parágrafo único: A devida autorização de que trata o caput desse artigo deverá ser precedida de um laudo técnico financeiro que comprove a necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo de tais isenções ou favores fiscais.
Art. 18 O Chefe do Executivo Municipal expedirá atos necessários à completa regulamentação da presente Lei.
§ 1º - A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos Serviços de Água e Esgoto e o Regimento Interno da Autarquia;
§ 2º - Fica estabelecido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para aprovação dos regulamentos aqui previstos.
Art. 19 Os débitos relativos aos pagamentos em atraso das contas de fornecimento de água e de coleta de esgoto, anteriores à criação desta Autarquia, serão inscritos como receita da mesma, e cobrados de acordo com o sistema previsto no Regulamento próprio.
Parágrafo Único. Ao critério da Administração Municipal e mediante lei específica, os débitos poderão ser anistiados.
Art. 20 Fica aberto um crédito especial de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) no orçamento vigente do Município para concorrer com as despesas de instalação do SAEST.
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ, ESTADO DO AMAZONAS, aos 21 de outubro de 2019.
JOSÉ BEZERRA GUEDES
Prefeito do Município de Tapauá
FRANCISCLEUDO BEZERRA DA SILVA
Secretário de Administração
Portaria 059/2018-GP/PMT