GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2026
LEI Nº 378/2026 – GP/PMT, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 378/2026 – GP/PMT, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
CRIA O PROJETO PÃO E PEIXE NA MESA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ-AM, GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Tapauá, em Sessão Ordinária do dia 17 de setembro de 2026, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Projeto Pão e Peixe na Mesa, no âmbito do Município de Tapauá, com a finalidade de atender famílias em situação de vulnerabilidade social, com a entrega de doações de pães e peixes, para famílias que se encontram na faixa caracterizada de estrema pobreza.
§1º O Projeto foi criado para o atendimento e reforço alimentar por meio de distribuição de pães e peixes para as famílias acompanhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, devido ao agravamento da vulnerabilidade econômica em razão das consequências da pandemia do COVID-19.
Art. 2º O Projeto Pão e Peixe na Mesa será executado na área externa da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS e/ou em locais determinados pela Prefeitura Municipal de Tapauá ou empresa que venha aderir, por via de contrato, parceria, cooperação técnica e fonte de recurso, tais como: SEMPRA, IDAM - TAPAUÁ, SEMED, SEMAS, Ministério da Cidadania, Emendas Parlamentares Estadual e Federal, Transferência Fundo de Recurso Próprio;
Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social juntamente com os CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) credenciará as famílias habilitadas para receberem a doação dos pães e dos peixes.
Parágrafo único. As famílias credenciadas são referenciadas ao CRAS e receberão o pão e o peixe no período de março a dezembro, enquanto durar o programa.
Art. 5º O beneficiário será credenciado para recebimento dos pães e dos peixes deverá estar condicionado ao preenchimento dos seguintes pré-requisitos:
I - residir/ estabelecer no município;
II - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, atualizado a menos de 12 (doze) meses, com renda mensal per capita de R$ 89.00 (oitenta e nove reais) que caracteriza extrema pobreza;
III - As famílias beneficiárias deverão estar acompanhadas pelo Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.
Art. 6º A distribuição dos pães e dos peixes deverá ser realizada pelo Centro de Referência da Assistência Social — CRAS.
§ 1º A distribuição ocorrerá por meio de critérios adotados com base no cadastro e acompanhamento realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS, levando em consideração as condições de vulnerabilidade social dos beneficiários.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correndo por conta de dotações do orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapauá, aos 22 de setembro de 2026.
GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Tapauá-AM