GABINETE DO PREFEITO · 28 de janeiro de 2026
LEI Nº 371/2025-GP/PMT, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 371/2025-GP/PMT, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ-AM, GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Tapauá, em Sessão Ordinária do dia 23 de dezembro de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do município de Tapauá, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2026, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 166.878.626,42 (Cento e Sessenta e Seis Milhões, Oitocentos e Setenta e Oito Mil, Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Dois Centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
172.808.482,38
RECEITA TRIBUTARIA
6.829.696,54
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
10.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.448.472,06
RECEITA DE SERVIÇOS
10.000,01
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
164.500.313,77
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
10.000,00
DEDUÇÃO FUNDEB
-12.165.674,33
DEDUÇÃO FUNDEB
-12.165.674,33
TOTAL
160.642.808,05
RECEITAS DE CAPITAL
6.235.818,37
TOTAL GERAL
166.878.626,42
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
4.900.000,00
04 – Administração
10.324.602,47
06 – Segurança Pública
1.285.163,67
08 – Assistência Social
11.644.475,59
10 – Saúde
52.424.132,56
11 – Trabalho
253.838,13
12 – Educação
64.840.037,02
13 – Cultura
923.186,18
15 – Urbanismo
11.454.231,09
16 – Habitação
114.000,00
17 – Saneamento
285.000,00
18 – Gestão Ambiental
1.620.861,33
20 – Agricultura
2.729.700,16
23 – Comércio e Serviços
40.000,00
24 – Comunicações
607.171,61
25 – Energia
65.000,00
26 – Transporte
935.650,59
27 – Desporto e Lazer
769.995,14
28 – Encargos especiais
161.580,88
99 – Reserva de Contingência
1.500.000,00
TOTAL
166.878.626,42
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
153.162.434,60
DESPESAS DE CAPITAL
12.216.191,82
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.500.000,00
TOTAL GERAL
166.878.626,42
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - PODER LEGISLATIVO
4.900.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
99.021.621,77
03 – FUNDOS MUNICIPAIS
61.457.004,65
03.01 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
52.424.132,56
03.02 – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
9.032.872,09
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
1.500.000,00
TOTAL GERAL
166.878.626,42
Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de Pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal de Tapauá, aos 30 de dezembro de 2025.
GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Tapauá-AM